Defensoria Médica do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) garantiu o direito de uma médica a correta pontuação em Concurso Público, na especialidade de Pediatria, da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Vale salientar que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública já havia assegurado o direito da pediatra, mas o Estado recorreu e mais uma vez o direito da  profissional da medicina foi assegurado.

Consta da decisão do Desembargador Relator Luiz Carlos de Barros Figueiredo: “Não restam dúvidas que a recorrida possui o Certificado de Residência Medica em Pediatria, desde 1985, as fls. 42 e que este se encontra registrado no CREMEPE, as fls. 43, conforme exigido em edital. Logo, sendo a Recorrida detentora do direito de ser agraciada com a pontuação referida no item 6.3.3 do edital, constante as fls. 40 dos autos”. Acordam também os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), unanimemente, em NEGAR provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pelo Estado.