Através de ação interposta pela Defensoria Médica do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), os desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), negaram por unanimidade provimento à Prefeitura de Caruaru de processo administrativo disciplinar contra servidor médico municipal.

Ementa do Desembargador Relator Márcio Fernando Aguiar Silva aponta a ausência de prova inequívoca de notificação do servidor para responder aos atos do processo; ofensa a ampla defesa e ao contraditório configurada.

Segundo ele, a Constituição instituiu, em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude da defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. “A citação e a intimação do interessado, que é efetuada por ciência no processo, ou seja, aquela em que o investigado se manifesta nos autos do expediente processual, exteriorizando por escrito, que tomou conhecimento dos atos e termos nele praticados”, argumentou.

“Considerando que a correspondência foi recebida por pessoa estranha ao processo e foi entregue em endereço diverso daquele que constava nos cadastros do Município tem-se que o ato de citação foi nulo, ensejando a nulidade de todo o processo administrativo que culminou com a pena de demissão do servidor”, ressaltou o Desembargador Relator.

Sendo assim, comprovada a ausência do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo que vise à apuração de falta funcional com a consequente pena de demissão, a reintegração do autor e a restituição de todos os vencimentos indevidamente suspensos e medida que se impõe.

No acordão vistos, relatados e discutidos, os desembargadores afirmam que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa a aplicação de demissão a servidor publico sem comprovação inequívoca de que tenha ocorrido sua prévia notificação, mantendo incólume a sentença reexaminada nos termos do voto do Desembargador Relator, Márcio Fernando Aguiar Silva.

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