A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 890/19, que institui o Programa Médicos pelo Brasil e cria a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), realizou a última audiência pública na tarde desta quarta-feira (11), no Senado Federal. Convidada a compor a mesa, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foi representada pelo secretário geral, Carlos Fernando.

O presidente da comissão, deputado Ruy Caneiro (PSDB-PB), presidiu a sessão. A mesa também foi composta pelo relator da MP, senador Confúcio Moura (MDB-RO), Carlos Fernando, o presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Lincoln Lopes Ferreira, pelo presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Heleno Corrêa, e pelo diretor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Lucas Wollmann.

Lincoln apontou as ingerências políticas prejudicando a prática médica e a falta de condições de trabalho que podem inviabilizar a atuação dos médicos nas comunidades carentes.

O presidente da Abrasco apontou a criação da agência como um risco aos direitos sociais conquistados na Constituição de 1988, por afastar a Atenção Primária do controle social. Segundo Heleno, ocorre atualmente a criminalização da gestão pública da saúde, com imposições pesadas da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não vê a criação da Adaps como solução adequada. Defendeu a criação da carreira médica de Estado e afirmou, também, que a valorização da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa) dispensaria a criação de nova estrutura dentro da pasta da Saúde.

O diretor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Lucas Wollmann, defendeu a Adaps. Afirmou que o Médicos pelo Brasil terá a mesma dotação orçamentária do Mais Médicos e que a estrutura administrativa da agência consumirá 0,3% destes recursos. Também destacou que o Ministério da Saúde defende a revalidação dos diplomas de medicina obtidos no exterior como condição necessária para a participação no programa.

Federação contribui no debate

Carlos Fernando afirmou que o Médicos pelo Brasil constitui grande avanço em relação ao Mais Médicos ao oferecer contratos de trabalho e exigir registro profissional dos participantes.

As contratações pela CLT, no entanto, não constituem a carreira de Estado almejada pelos médicos. Nem esse tipo de contratação nem uma possível remuneração futura chegando a R$ 31 mil serão suficientes para fixar médicos no interior. Ele comparou a contratação da Adaps às contratações feitas por Organizações Sociais da Saúde, nas quais o tempo médio de permanência do médico é de cinco anos. Também apontou que a Adaps, como serviço social autônomo, dificulta a necessária fiscalização dos órgãos de controle externo e do controle social, além de favorecer a pejotização. Defendeu, ainda, a participação de representantes da Fenam, da AMB e do CFM no conselho diretivo da entidade que vier a operacionalizar o programa.

Carlos Fernando também defendeu a necessidade da revalidação dos diplomas, alertou para a necessidade de haver uma equalização entre a bolsa da especialização oferecida no Médicos pelo Brasil e a bolsa da residência médica para não haver um esvaziamento dos programas de residência médica em Saúde da Família e Comunidade.

Referindo-se à emenda 09 apresentada pelo deputado Luiz Antônio Teixeira Jr (PP-RJ) que estende a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) aos ocupantes dos cargos federais de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário e médico cirurgião da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, corrigindo uma distorção criada em 2012. “É uma emenda de Recursos Humanos, que corrige uma injustiça que se arrasta há anos”, diz Carlos Fernando.

Carreira de Estado

O secretário geral da Fenam questionou o ex-ministro Alexandre Padilha (PT-SP), hoje deputado integrante da comissão mista que analisa a MP 890/2019, sobre eventual desvantagem de contratos estatutários em relação aos celetistas. O deputado disse que foi um erro isso não ter sido feito quando da análise do Mais Médicos, em 2013, mas a emenda que trazia essa proposta continha erro grave propondo a carreira médica nacional para médicos estrangeiros em vez de brasileiros e, por isso, foi rejeitada – mas seria viável, afirmou.

“Reconhecemos que o Médicos pelo Brasil avança em relação ao Mais Médicos, mas ainda não é a carreira médica de Estado que almejamos nem é a solução para a questão da fixação de médicos nas localidades desassistidas. Com o fôlego que ele nos dá, seria o momento adequado para termos uma ampla discussão sobre soluções permanentes e sustentáveis”, afirmou Carlos Fernando.

Instalada em 21 de agosto, a Comissão Mista realizou seis audiências públicas, nas sete reuniões ocorridas até esta semana. A análise do relatório do senador Confúcio Moura está prevista para ser iniciada na terça-feira (17).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Federação Nacional dos Médicos (Fenam)