O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) interpôs na Vara da Fazenda Pública do Recife, através da Defensoria Médica (DM), uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com objeto de compelir a Prefeitura do Recife a se abster de realizar descontos indevidos sobre a remuneração dos médicos servidores públicos do Município do Recife, uma vez que  a gestão municipal está realizando diversos descontos indevidos na remuneração dos médicos, o que tem ocorrido sem o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

No pedido, o Sindicato ressalta que os descontos indevidos estão sendo realizados sob a alegação de supostas faltas ao expediente, mesmo no caso dos médicos que se encontram, por exemplo, em gozo de férias, licença-prêmio e férias, o que é, no mínimo, um absurdo, já que os profissionais nessas condições não poderiam estar cumprindo expediente. “Além disso, os descontos estão sendo realizados como uma medida de retaliação contra os médicos servidores, tendo em vista às reivindicações que a categoria está fazendo há meses junto à Prefeitura do Recife, no que diz respeito às condições adequadas para a prestação de um serviço de saúde pública eficiente, às condições dignas de trabalho e a revisão anual da remuneração do médico servidor”, frisa.

Em março de 2017, o Simepe enviou um ofício à Prefeitura do Recife, com a formulação de algumas reivindicações sobre a necessidade de se garantir: um serviço de saúde pública eficiente, melhores condições de trabalho.  As reinvindicações sobre a necessidade de se garantir um serviço de saúde pública eficiente foram feitas porque o serviço de saúde ofertado está muito aquém do mínimo necessário para atender, adequadamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde, já que faltam insumos, profissionais e até água para uma simples profilaxia das mãos durante o atendimento a um paciente, já que em algumas unidades sequer torneira têm no ambulatório/consultório.

Na ação, o Simepe assinala que a insegurança no serviço é total, todos os dias médicos servidores da rede municipal de saúde do Recife são ameaçados por pacientes que, desesperados por melhores condições do serviço de saúde, acabam por extravasar a sua insatisfação contra justamente quem está na ponta do serviço, ou seja, o médico, que se encontra muitas vezes sozinho, sem sequer contar com outro plantonista para atender a demanda.

É importante assinalar que o servidor público tem o direito de greve, tanto é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento nesse sentido. “Durante a greve o servidor pratica falta justificada, por estar exercendo um direito de garantia constitucional, a greve é um direito, ao tempo em que também é um instrumento para a garantia de tantos outros direito”, como a garantia de um salário digno, de condições de trabalho adequadas e, no caso, para a manutenção de um serviço de saúde que salvaguarde o bem maior que é a vida dos usuários do serviço de saúde do Município de Recife.

Em verdade, os descontos sobre o salário ou vencimentos do servidor caracterizam uma sanção, e o exercício de um direito, dentro dos limites da lei, da moral e dos bons costumes, não pode redundar em uma sanção, pois isto seria atentar contra a própria Constituição Federal, que garante o direito de greve aos servidores públicos.

O Simepe pede deferimento da Vara da Fazenda Pública do Recife.