O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Mozart Valadares Pires, deferiu ontem (9), a AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS interposta pela Defensoria Médica do Simepe, em face do Município do Recife, requerendo exibição dos contratos firmados pelo referido ente público com profissionais de saúde para atuarem nos programas denominados “ Mais Médicos e Provab”, assim como, a exibição de possíveis contratos com médicos por prazo determinado, sem concurso público.

Em sua decisão, o magistrado enfatiza que a publicidade dos atos administrativos é um dos princípios da administração pública, conforme reza o art. 37 da Constituição Federal. Além da previsão constitucional, a Lei de Acesso à Informação, em vigência no nosso País, é outra conquista típica de um Estado Democrático de Direito, onde qualquer cidadão do povo tem acesso aos atos praticados pelos agentes públicos, destacou.

O juiz Mozart Valadares Pires argumenta que, apesar da ausência de comprovação da recusa pela municipalidade em fornecer as informações/ documentos pretendidos na presente demanda judicial, não interpretou como óbice para conceder, em provimento judicial de urgência, a pretensão reivindicada na inicial. “Ante as razões expostas, determino que o Município do Recife proceda a exibição ora requerida, prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no art. 357 do CPC (Código de Processo Civil).