A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) manteve a sentença favorável, em segundo grau, para o médico Glauber de Macedo Soares. O profissional ajuizou através da Defensoria Médica (DM) do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), uma ação de cobrança contra o município de Jaboatão dos Guararapes pelo não pagamento de férias proporcionais, 1/3 (um terço) constitucional e do 13º salário, referente ao ano de 2011.

De acordo com a decisão da Terceira Câmara do TJPE, no tocante às verbas trabalhistas entregues à apelada, estas são de cunho constitucional, não havendo motivo para serem excluídas, já que não têm caráter de indenização, mas sim remuneratório. Além disso, uma eventual nulidade na contratação temporária não poderia resultar na ausência de pagamento das verbas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do município. A decisão foi por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Desembargador Alfredo Sérgio Magalhães Jambo. Sem, dúvida alguma, é mais uma vitória importante da DM em favor dos associados do Simepe.

 

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