Cobrar a contribui\u00e7\u00e3o sindical em um boleto em vez de descontar no contracheque do trabalhador \u00e9 inconstitucional? Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provis\u00f3ria (MP 873) que mudou as regras da contribui\u00e7\u00e3o sindical paga pelos trabalhadores. Pelo texto, o pagamento, que era recolhido diretamente do sal\u00e1rio do empregado, deve passar a ser feito por boleto banc\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a medida tamb\u00e9m pro\u00edbe que a cobran\u00e7a vire obrigat\u00f3ria, mesmo se isso for determinado em assembleia ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre entidades sindicais, trabalhadores e empresas. Especialistas ouvidos pelo UOL se dividem sobre a constitucionalidade.<\/p>\n
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c9 FEITA UMA VEZ POR ANO<\/strong> A interpreta\u00e7\u00e3o de que a nova MP seria inconstitucional permitiria que entidades sindicais entrem com uma Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), que pode decidir por barr\u00e1-la.<\/p>\n Duas confedera\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos j\u00e1 ingressaram com uma Adin no STF, e as principais centrais sindicais que representam trabalhadores do setor privado informaram que est\u00e3o avaliando essa possibilidade tamb\u00e9m.<\/p>\n Veja os principais pontos questionados por sindicatos e especialistas:<\/p>\n COBRAN\u00c7A POR BOLETO BANC\u00c1RIO<\/strong> Para alguns, isso seria conflitante com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea o desconto sindical em folha de pagamento:<\/p>\n A assembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei Por que seria inconstitucional?<\/strong><\/p>\n “\u00c9 um conflito direto e autoevidente, porque, se a Constitui\u00e7\u00e3o diz que o desconto deve ser em folha, n\u00e3o cabe a uma medida provis\u00f3ria alter\u00e1-la”, disse o presidente da comiss\u00e3o especial de direito do trabalho da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Jorge Pinheiro Castelo.<\/p>\n Uma mudan\u00e7a desse tipo, afirmou, s\u00f3 poderia ser feita por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que tem maiores exig\u00eancias para aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n Por que n\u00e3o seria inconstitucional?<\/strong><\/p>\n O advogado trabalhista Ricardo Calcini afirmou que esta n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do ponto em quest\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o: “O inciso se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ‘para custeio do sistema confederativo’, que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o confederativa e \u00e9 diferente da sindical, que seria a contribui\u00e7\u00e3o ‘prevista em lei'”, afirmou.<\/p>\n A cobran\u00e7a confederativa, disse Calcini, \u00e9 destinada a manter a estrutura dos sindicatos e suas confedera\u00e7\u00f5es e s\u00f3 pode ser cobrada dos trabalhadores que sejam diretamente filiados ao sindicato. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 voltada ao custeio de servi\u00e7os e negocia\u00e7\u00f5es feitos pelas entidades sindicais e podem ser cobrados de qualquer empregado que a autorize.<\/p>\n MP SEM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA<\/strong> Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. Por que seria inconstitucional?<\/strong><\/p>\n “A obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical foi retirada na reforma trabalhista em 2017; se fosse algo realmente urgente, isso [a cobran\u00e7a via boleto] j\u00e1 poderia ter sido discutido e proposto l\u00e1 atras”, disse a advogada especializada em direito coletivo L\u00facia Porto Noronha, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Crivelli Advogados.<\/p>\n “A MP n\u00e3o cria nada de muito diferente do que j\u00e1 foi feito pela reforma trabalhista, e esse pressuposto da urg\u00eancia \u00e9 um ponto que pode ser questionado e considerado inconstitucional”, disse o advogado Calcini.<\/p>\n De acordo com ele, o caminho ideal seria fazer esses ajustes na contribui\u00e7\u00e3o sindical por meio de projeto de lei comum, que deve passar pelo Congresso antes da entrada em vigor. As medidas provis\u00f3rias t\u00eam validade imediata, tendo que ser apreciadas pelo Congresso nos 120 dias seguintes a sua publica\u00e7\u00e3o. O Congresso pode aprov\u00e1-las ou derrub\u00e1-las.<\/p>\n AUTONOMIA SINDICAL<\/strong> Por que seria contradit\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n Para alguns, isso vai contra um dos grandes princ\u00edpios introduzidos pela reforma trabalhista: a no\u00e7\u00e3o de que o “negociado” pode se sobrepor ao “legislado” em diversos pontos.<\/p>\n Em outras palavras, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passou a aceitar que algumas condi\u00e7\u00f5es de trabalho decididas nas negocia\u00e7\u00f5es sindicais podem ser diferentes do que est\u00e1 na lei. Dura\u00e7\u00e3o da hora de almo\u00e7o, fatiamento das f\u00e9rias e dura\u00e7\u00e3o da jornada di\u00e1ria s\u00e3o alguns dos pontos que entraram nessa lista.<\/p>\n “A MP faz o contr\u00e1rio do que a reforma trabalhista fez l\u00e1 atr\u00e1s, ao decidir que o que \u00e9 negociado tem que ceder”, afirmou Castelo, da OAB-SP. Segundo ele, \u00e9 uma proposta que caracterizaria interfer\u00eancia do Estado na autonomia e na organiza\u00e7\u00e3o sindical, o que tamb\u00e9m est\u00e1 protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical Por que n\u00e3o seria contradit\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n O advogado Calcini afirmou que n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre a MP de Bolsonaro e a reforma trabalhista de 2017 porque, mesmo que tenha criado a possibilidade de os acordos coletivos prevalecerem sobre a lei, a reforma tamb\u00e9m criou exce\u00e7\u00f5es para essa regra.<\/p>\n “A liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o pode ser objeto de acordo coletivo, e as conven\u00e7\u00f5es que decidiram pela cobran\u00e7a de toda a categoria s\u00e3o ilegais”, disse Calcini.<\/p>\n [Constitui objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo:] Liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho SINDICATOS PODEM RECORRER<\/strong> O presidente da UGT (Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, afirmou que as centrais sindicais ligadas aos trabalhadores privados tamb\u00e9m est\u00e3o avaliando a possibilidade de uma a\u00e7\u00e3o conjunta de inconstitucionalidade.<\/p>\n “Estamos fazendo uma an\u00e1lise t\u00e9cnica e em profundidade junto a advogados para ver se podemos entrar com uma a\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico ou se ficaremos apenas na atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, para combat\u00ea-la no Congresso”, disse Patah ao UOL.<\/p>\n Em nota, a CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores) afirmou que a medida \u00e9 “antidemocr\u00e1tica e inconstitucional” e “visa retirar das entidades que legitimamente representam a classe trabalhadora os recursos que ainda lhes restam”.<\/p>\n A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) informou, em comunicado, que as centrais tamb\u00e9m “denunciar\u00e3o o governo brasileiro na OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho] e demais organismos internacionais por pr\u00e1ticas antissindicais”.<\/p>\n \n Fonte: UOL Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cobrar a contribui\u00e7\u00e3o sindical em um boleto em vez de descontar no contracheque do trabalhador \u00e9 inconstitucional? 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\nA contribui\u00e7\u00e3o sindical, tamb\u00e9m conhecida como imposto sindical, \u00e9 paga pelo trabalhador uma vez por ano e corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de um dia de trabalho (1\/30 do sal\u00e1rio mensal). Com a reforma trabalhista, em 2017, ela passou a ser opcional e s\u00f3 deve ser cobrada dos trabalhadores que a autorizem.<\/p>\n
\n– O recolhimento do imposto sindical deixa de ser feito sobre o sal\u00e1rio e passa a ser por boleto banc\u00e1rio, que deve ser enviado por correio ou email ao trabalhador.<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 8\u00ba, inciso IV<\/p>\n
\nUm dos pontos de maior pol\u00eamica das novas regras \u00e9 o fato de terem sido definidas por medida provis\u00f3ria. Isso poderia ser questionado no STF e ser considerado inconstitucional por si, j\u00e1 que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma medida provis\u00f3ria s\u00f3 pode ser usada em car\u00e1ter de “urg\u00eancia e relev\u00e2ncia”.<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 62<\/p>\n
\nA nova medida provis\u00f3ria incluiu no texto da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas) uma passagem tornando nulas regras que definam a obrigatoriedade do imposto sindical, mesmo que isso tenha sido decidido coletivamente em conven\u00e7\u00e3o ou assembleia pelos sindicatos e seus associados.<\/p>\n
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 8\u00ba<\/p>\n
\nCLT, art. 611-B, inciso XXVI<\/p>\n
\nDuas Adins j\u00e1 foram levadas ao STF por entidades ligadas aos servidores p\u00fablicos, a Conacate (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas do Estado) e a Proifes, federa\u00e7\u00e3o dos professores do ensino superior e t\u00e9cnico federais. Elas argumentam que a MP do imposto sindical fere o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o, em especial do servidor p\u00fablico.<\/p>\n