O texto original da Reforma poder\u00e1 reduzir distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios a pacientes da rede p\u00fablica de sa\u00fade obtidos com decis\u00e3o judicial<\/p>\n
A reforma da Previd\u00eancia, se aprovada com o texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), poder\u00e1 reduzir a distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios a pacientes da rede p\u00fablica de sa\u00fade obtidos com decis\u00e3o judicial. A PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) com novas regras para aposentadorias e pens\u00f5es dever\u00e1 limitar a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n
A press\u00e3o das senten\u00e7as sobre os Or\u00e7amentos de munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o aumenta ano ap\u00f3s ano. Esse custo extra desafia o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
\nApenas em 2018, segundo dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, foi gasto R$ 1,4 bilh\u00e3o pela Uni\u00e3o com medicamentos e tratamentos por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
A proposta de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, altera o par\u00e1grafo 5\u00b0 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o. O trecho trata do or\u00e7amento da seguridade social, que abrange sa\u00fade, Previd\u00eancia e assist\u00eancia social. “Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decis\u00e3o judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”, diz a PEC.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o inclui na Constitui\u00e7\u00e3o os termos “por ato administrativo, lei ou decis\u00e3o judicial”. Esse arranjo, segundo especialistas, poder\u00e1 dificultar o acesso a rem\u00e9dios e tratamentos. “Embora tenha o apelido de ‘PEC da Previd\u00eancia’, o texto abarca a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade”, afirma Roberto Dias, professor de direito constitucional da FGV-SP (Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
Para ele, esse trecho \u00e9 inconstitucional. Por\u00e9m, o relator da reforma na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara, Marcelo Freitas (PSL-MG), j\u00e1 deu aval ao texto. “Ao se dizer que uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser proferida sem fonte de custeio, est\u00e1 se violando a possibilidade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Essa \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea [que n\u00e3o poderia ser alterada]”, afirma Dias.<\/p>\n
Segundo o professor, a PEC tenta conter o aumento de despesas. “A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 louv\u00e1vel, mas n\u00e3o d\u00e1 para desconsiderar as reiteradas viola\u00e7\u00f5es de direitos praticadas pelo pr\u00f3prio poder p\u00fablico”, diz. O professor de direito previdenci\u00e1rio da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) Marcus Orione tamb\u00e9m v\u00ea entraves no acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
“A PEC traz problemas s\u00e9rios porque imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais, seja em a\u00e7\u00e3o individual, seja em a\u00e7\u00e3o coletiva”, afirma. Para o presidente da Ajufe (Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais), Fernando Mendes, cabe a um magistrado apenas julgar \u2013interpretar as leis e a Constitui\u00e7\u00e3o para chegar a uma decis\u00e3o.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 papel do juiz entrar em quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, alocar recursos, ou de alguma maneira definir de onde v\u00e3o sair os recursos”, diz Mendes. Hoje j\u00e1 h\u00e1 leis que obrigam ju\u00edzes a atentar \u00e0s consequ\u00eancias de decis\u00f5es. Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, essas normas, no entanto, n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que a PEC visa alterar.<\/p>\n
“Uma coisa \u00e9 uma norma ordin\u00e1ria, outra \u00e9 uma norma constitucional”, diz Mendes.
\nEm meio a esse impasse, as contas n\u00e3o fecham. Entre 2008 e 2018, a Uni\u00e3o desembolsou R$ 7 bilh\u00f5es para a compra de medicamentos e a oferta de tratamentos -crescimento de 1.711% no per\u00edodo. A regra da PEC se estender\u00e1 a estados e munic\u00edpios. Em 2017, o ent\u00e3o ministro da Sa\u00fade de Michel Temer (MDB), Ricardo Barros, estimou em R$ 7 bilh\u00f5es os gastos dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o com senten\u00e7as judiciais.<\/p>\n
O professor de estrat\u00e9gia no setor p\u00fablico do Insper Sandro Cabral reconhece o peso desses processos. “A preocupa\u00e7\u00e3o do Executivo em controlar as contas p\u00fablicas e garantir o Or\u00e7amento \u00e9 leg\u00edtima.”<\/p>\n
Segundo ele, a judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo “superconcentrador de renda”. “Um mun\u00edcipe pode ficar com boa parte do or\u00e7amento [da sa\u00fade]”, diz o professor.
\nCabral, no entanto, afirma que a sa\u00edda para esse dilema exige debate. “Para alterar qualquer pol\u00edtica p\u00fablica, tem de conversar com as partes envolvidas e buscar solu\u00e7\u00e3o fact\u00edvel para todas elas”, diz.<\/p>\n
Ele ainda levanta d\u00favidas sobre como magistrados poder\u00e3o exercer o controle dos gastos p\u00fablicos. “O juiz vai ter acesso a quest\u00f5es de or\u00e7amento? Como se dar\u00e1 essa interface?”, questiona Cabral. Segundo os especialistas em direito, se a regra for aprovada, a execu\u00e7\u00e3o no dia a dia depender\u00e1 da interpreta\u00e7\u00e3o de cada juiz, que poder\u00e1 recorrer a outras normas para justificar a concess\u00e3o de rem\u00e9dio. Ele poder\u00e1 tamb\u00e9m, com base na nova reda\u00e7\u00e3o, neg\u00e1-lo.<\/p>\n
Entidades que representam secret\u00e1rios municipais e estaduais de Sa\u00fade de todo o Brasil minimizam os efeitos da PEC. Em nota, o Conasems (conselho de secret\u00e1rios municipais) diz que o texto, “considerando sua reda\u00e7\u00e3o bastante gen\u00e9rica, n\u00e3o impactar\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio” e n\u00e3o limitar\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Conass (conselho dos gestores estaduais de sa\u00fade) informa que a proposta ainda n\u00e3o foi pauta de assembleia-geral dos 27 secret\u00e1rios. As entidades n\u00e3o disp\u00f5em de dados locais e regionais. No campo previdenci\u00e1rio, a inten\u00e7\u00e3o principal \u00e9 impedir a expans\u00e3o de gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) via ordem judicial.
\nSegundo o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), em 2017, foram R$ 92 bilh\u00f5es pagos a segurados por meio de senten\u00e7as. O valor equivale a 15% dos R$ 609 bilh\u00f5es em benef\u00edcios.<\/p>\n
A PEC atualmente est\u00e1 em debate na CCJ da C\u00e2mara. Ap\u00f3s a an\u00e1lise no colegiado, o texto segue para uma comiss\u00e3o especial. De l\u00e1, ser\u00e1 encaminhado ao plen\u00e1rio. S\u00e3o necess\u00e1rios 308 votos dos 513 deputados em duas sess\u00f5es. A proposta, ent\u00e3o, ir\u00e1 para o Senado. S\u00e3o necess\u00e1rios 49 votos, tamb\u00e9m em dois turnos.<\/p>\n
Outro lado<\/strong> De acordo com o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia respons\u00e1vel pela reforma da Previd\u00eancia, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “[A PEC] Tem, no entanto, o objetivo de estabelecer que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, por meio de suas decis\u00f5es, criar novo benef\u00edcio ou ampliar a abrang\u00eancia de um determinado benef\u00edcio sem existir a fonte de custeio”, diz.<\/p>\n Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC, enviada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que a “redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o” \u00e9 um dos “pilares fundamentais” da reforma. De acordo com a secretaria, ao decidir pela amplia\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio ou servi\u00e7o, o Judici\u00e1rio entra no campo de defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013uma responsabilidade do Executivo e do Legislativo.<\/p>\n A nova regra, confirma a secretaria, abrange Previd\u00eancia, assist\u00eancia social e sa\u00fade. Doen\u00e7as raras<\/strong> O minist\u00e9rio afirma, em nota, que a judicializa\u00e7\u00e3o “tem consumido parte importante dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, de estados e de munic\u00edpios”. Hoje, a pasta cumpre senten\u00e7as de 14.785 processos. A maior parte \u00e9 de medicamentos (82%), em seguida v\u00eam procedimentos (10%), interna\u00e7\u00f5es (5%) e insumos (3%).<\/p>\n Com dez tipos de rem\u00e9dio, a Uni\u00e3o desembolsou no ano passado R$ 1,2 bilh\u00e3o e atendeu 1.596 pacientes. O minist\u00e9rio atua, desde 2016, em parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) para fornecer subs\u00eddios para ju\u00edzes sobre a efetividade cl\u00ednica dos medicamentos.<\/p>\n Ferramenta da pasta, do CNJ e do Hospital S\u00edrio-Liban\u00eas, lan\u00e7ada em 2017, permite ao magistrado consultar os benef\u00edcios comprovados dos rem\u00e9dios pedidos. O e-NatJus, sistema online com informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, cont\u00e9m atualmente 42 pareceres t\u00e9cnico-cient\u00edficos. “A \u00e1rea [t\u00e9cnica da pasta] tem garantido o atendimento \u00e0s decis\u00f5es e a entrega aos pacientes e verificado se o pedido poder\u00e1 ser suprido no pr\u00f3prio SUS [Sistema \u00danico de Sa\u00fade]”, informa a pasta da Sa\u00fade.<\/p>\n \n Fonte: Folha de Pernambuco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O texto original da Reforma poder\u00e1 reduzir distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios a pacientes da rede p\u00fablica de sa\u00fade obtidos com decis\u00e3o judicial A reforma da Previd\u00eancia, se aprovada com o texto original apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), poder\u00e1 reduzir a distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios a pacientes da rede p\u00fablica de sa\u00fade obtidos com decis\u00e3o judicial. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[]},"categories":[9],"tags":[468,413,34],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52341"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52341"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52342,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52341\/revisions\/52342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA Secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho nega, em nota, que a altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o tenha o objetivo de “impedir que demandas sejam submetidas ao Poder Judici\u00e1rio e por ele apreciadas”.<\/p>\n
\nEmbora um dos principais objetivos da reforma da Previd\u00eancia seja equilibrar as contas p\u00fablicas, o \u00f3rg\u00e3o informa que “n\u00e3o houve estudo espec\u00edfico” para o impacto fiscal. “A altera\u00e7\u00e3o foi proposta por princ\u00edpio”, diz a secretaria.<\/p>\n
\nDados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade mostram que 90% do total gasto para atender senten\u00e7as judiciais se refere a rem\u00e9dios para tratamento de doen\u00e7as raras. Houve tamb\u00e9m decis\u00f5es, segundo a pasta, para a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel, \u00f3leo de girassol, protetor solar e xampu anticaspa.<\/p>\n