{"id":5376,"date":"2012-04-19T14:19:16","date_gmt":"2012-04-19T14:19:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/?p=5376"},"modified":"2012-04-24T21:28:34","modified_gmt":"2012-04-24T21:28:34","slug":"simepe-esclarece-sobre-a-nova-lei-de-produtividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/simepe-esclarece-sobre-a-nova-lei-de-produtividade\/","title":{"rendered":"Simepe esclarece sobre a nova lei de produtividade"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"\"<\/a>
Foto: Sede do Simepe<\/figcaption><\/figure>\n

De acordo com a finaliza\u00e7\u00e3o da mesa de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos m\u00e9dicos, mas com todas as categorias da rede \u00a0estadual sa\u00fade, a lei que foi revogada recentemente e que tratava da produtividade, foi substitu\u00edda por uma nova lei (Lei complementar 194<\/strong>), que j\u00e1 vem sendo aplicada aos m\u00e9dicos desde a data de sua aprova\u00e7\u00e3o (dezembro de 2011). A lei anterior foi revogada por que j\u00e1 existia desde dezembro de 2011 uma nova lei. D\u00favidas e esclarecimentos sobre a nova lei, entrar em contato com o Simepe. Fone: 81 3322-7095 ou pelo e-mail: imprensa@simepe.org.br. Confira abaixo a nova lei.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 194, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011<\/strong>.<\/p>\n

Reajusta o vencimento base dos cargos p\u00fablicos que indica.<\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:<\/strong><\/p>\n

Fa\u00e7o saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Os Cargos P\u00fablicos a seguir indicados passam a ter, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, os valores \u00a0ominais de vencimento base inicial de suas respectivas Grades Vencimentais fi xados em:<\/p>\n

I \u2013 R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar em Sa\u00fade;<\/p>\n

II \u2013 R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), para Assistente em Sa\u00fade; e<\/p>\n

III \u2013 R$ 1.351,35 (um mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), para Analista em Sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o pagamento de Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho<\/p>\n

Aos profissionais de sa\u00fade com v\u00ednculo estatut\u00e1rio, tempor\u00e1rios ou cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os, em efetivo exerc\u00edcio nas unidades da rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, detentoras de cr\u00e9dito por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito do SUS – Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em raz\u00e3o do seu desempenho\u00a0na melhoria dos servi\u00e7os de sa\u00fade, na forma e condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas em decreto.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Do valor mensal que a Secretaria de Sa\u00fade repassa \u00e0s unidades prestadoras de servi\u00e7o, decorrente da quantia paga em virtude do faturamento das referidas unidades, efetivamente aprovado pelos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o Hospitalar e Ambulatorial do SUS (SIH e SIA) ou outro sistema de aferi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o destinados at\u00e9 30% (trinta por cento) para pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho dos profissionais de sa\u00fade em efetivo exerc\u00edcio nas respectivas unidades.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para fins de percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de que trata o art. 2\u00ba, e em conson\u00e2ncia com a Lei Complementar n\u00ba 084, de 30 de mar\u00e7o de 2006, os servidores com exerc\u00edcio na rede p\u00fablica estadual de sa\u00fade ficam assim classificados:<\/p>\n

I – Grupo 1: M\u00e9dico;<\/p>\n

II – Grupo 2: Analista em Sa\u00fade;<\/p>\n

III – Grupo 3: Assistente em Sa\u00fade; e<\/p>\n

IV – Grupo 4: Auxiliar em Sa\u00fade.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na divis\u00e3o dos recursos destinados ao pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho, conforme estabelecido\u00a0 no art. 3\u00ba, 45% (quarenta e cinco por cento) ser\u00e3o destinados ao Grupo I e 55% (cinquenta e cinco por cento) aos demais grupos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O profissional de sa\u00fade n\u00e3o receber\u00e1 a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho nos seguintes casos:<\/p>\n

I – quando inativo;<\/p>\n

II – no per\u00edodo das f\u00e9rias;<\/p>\n

III – nas licen\u00e7as e afastamentos de qualquer natureza;<\/p>\n

IV – cedido a outros \u00f3rg\u00e3os; e<\/p>\n

V \u2013 quando, indiciado em processo administrativo disciplinar regular, sofrer pena de suspens\u00e3o acima de 8 (oito) dias.<\/p>\n

Art. 6\u00b0 As despesas com o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba desta Lei Complementar correr\u00e3o \u00e0 conta dos recursos oriundos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, gerados pelas respectivas unidades integrantes da rede p\u00fablica, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outra dota\u00e7\u00e3o para tal fim.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os servidores da Administra\u00e7\u00e3o Direta, o pagamento da referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado de maneira centralizada na Secretaria de Sa\u00fade, por meio do sistema de gera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos adotado pelo Governo do Estado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os servidores das unidades de sa\u00fade da Universidade de Pernambuco \u2013 UPE, o pagamento da referida gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado de maneira centralizada na Reitoria da UPE, por meio do sistema de gera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos adotado pelo Governo do Estado.<\/p>\n

Art. 7\u00b0 As import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho n\u00e3o se incorporar\u00e3o aos vencimentos, sal\u00e1rios, proventos ou pens\u00f5es para nenhum efeito, n\u00e3o incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As import\u00e2ncias de que trata o \u201ccaput\u201d artigo n\u00e3o sofrer\u00e3o os descontos previdenci\u00e1rios e de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

Art. 8\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es da presente Lei Complementar s\u00e3oextensivas, no que couber, \u00e0s respectivas aposentadorias e pens\u00f5es, observada a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em vigor.<\/p>\n

Art. 9\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.<\/p>\n

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos:<\/p>\n

I \u2013 quanto ao disposto nos arts. 1\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba e 10, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012; e II \u2013 quanto aos demais dispositivos, a partir de abril de 2012. Pal\u00e1cio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195\u00ba da Revolu\u00e7\u00e3o Republicana Constitucionalista e 190\u00ba da Independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS<\/strong><\/p>\n

Governador do Estado<\/p>\n

ANT\u00d4NIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA<\/strong><\/p>\n

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR<\/strong><\/p>\n

PAULO HENRIQUE SARAIVA C\u00c2MARA<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA<\/strong><\/p>\n

ALEXANDRE REB\u00caLO T\u00c1VORA<\/strong><\/p>\n

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NOR\u00d5ES<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  De acordo com a finaliza\u00e7\u00e3o da mesa de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos m\u00e9dicos, mas com todas as categorias da rede \u00a0estadual sa\u00fade, a lei que foi revogada recentemente e que tratava da produtividade, foi substitu\u00edda por uma nova lei (Lei complementar 194), que j\u00e1 vem sendo aplicada aos m\u00e9dicos desde a data de sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[]},"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5376"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5376"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5376\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5392,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5376\/revisions\/5392"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4260"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}