Recusa terap\u00eautica de mulheres gr\u00e1vidas pode ser contestada em caso de \u201cabuso de direito\u201d da m\u00e3e sobre o feto, determina resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina. Promotora do MP v\u00ea brecha para aumento da viol\u00eancia obst\u00e9trica. Obstetras pedem di\u00e1logo entre m\u00e3es e m\u00e9dicos.<\/p>\n
Uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu novas normas \u00e9ticas para a atua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos nos casos em que um paciente recusa algum tipo de procedimento. Segundo a norma, publicada segunda-feira (16) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, todo paciente \u201cmaior de idade, capaz, l\u00facido, orientado e consciente\u201d pode optar pela “recusa terap\u00eautica” para \u201cqualquer tratamento eletivo\u201d desde que n\u00e3o haja risco para a sa\u00fade de terceiros ou doen\u00e7a transmiss\u00edvel (veja \u00edntegra ao fim do texto).<\/p>\n
No entanto, a resolu\u00e7\u00e3o determina que as mulheres gr\u00e1vidas tamb\u00e9m est\u00e3o nesta lista de exce\u00e7\u00f5es. O CFM aponta que a recusa de uma gr\u00e1vida \u201cdeve ser analisada na perspectiva do bin\u00f4mio m\u00e3e e feto, podendo o ato de vontade da m\u00e3e caracterizar abuso de direito dela em rela\u00e7\u00e3o ao feto.\u201d<\/p>\n
Veja os principais pontos da nova norma:<\/strong><\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com ressalvas por especialistas em direito e sa\u00fade da mulher. Enquanto alguns apontam que o trecho pode estimular procedimentos que a mulher n\u00e3o deseja durante o parto \u2013 entre eles a episiotomia (corte feito entre a vagina e o \u00e2nus para ampliar o canal de parto) e a manobra de Kristeller (press\u00e3o na parte superior do \u00fatero para facilitar a sa\u00edda do beb\u00ea) \u2013, outros afirmam que a regra \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a vida da m\u00e3e e do feto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n O G1 tentou entrevista com o relator da norma, mas n\u00e3o foi atendido. O CFM enviou uma nota na qual afirma que “a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi elaborada e aprovada com foco na assist\u00eancia obst\u00e9trica” e que “em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es de discord\u00e2ncia entre gestante e m\u00e9dico a resolu\u00e7\u00e3o recomenda que o m\u00e9dico realize o procedimento \u00e0 for\u00e7a, tampouco avan\u00e7a em equiparar, legalmente, o nascituro a uma crian\u00e7a nascida”.<\/p>\n “O m\u00e9dico n\u00e3o pode omitir-se diante do risco ao feto por recusa terap\u00eautica da m\u00e3e”, completa o conselho em nota.<\/p>\n Viol\u00eancia obst\u00e9trica<\/strong><\/p>\n \nEspecialista em direito da mulher, Fabiana Dal\u2019Mas Rocha Paes, promotora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP), teme que a exce\u00e7\u00e3o seja aplicada para justificar cesarianas e outros procedimentos invasivos.<\/p>\n “Quando a norma fala que a recusa terap\u00eautica deve ser analisada no bin\u00f4mio m\u00e3e e feto ela est\u00e1 dando ao m\u00e9dico o direito que ele fa\u00e7a, por exemplo, uma episiotomia, apesar da recusa terap\u00eautica. No ponto de vista dessa resolu\u00e7\u00e3o, uma recusa da m\u00e3e pode ser um abuso de direito”, diz.<\/p>\n Para ela, os m\u00e9dicos podem alegar abuso de direito e utilizar, de maneira indiscriminada, o trecho da norma que permite a conduta contr\u00e1ria a do paciente apenas em casos de urg\u00eancia.<\/p>\n “No meu entendimento essa resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Ela \u00e9 discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher”, afirma Fabiana Paes, promotora do MP-SP.<\/p>\n O CFM rebate as cr\u00edticas de inconstitucionalidade, mas diz que ajustes podem ser feitos na resolu\u00e7\u00e3o se a Justi\u00e7a assim determinar.<\/p>\n “N\u00e3o identificamos inconstitucionalidade em considerar abuso de poder a recusa terap\u00eautica materna em realizar um procedimento que afastar\u00e1 o perigo \u00e0 vida do filho”, diz o conselho em nota.<\/p>\n “O princ\u00edpio da igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, dentro desse princ\u00edpio constitucional, tratar igualmente pessoas diferentes, em situa\u00e7\u00f5es diferentes. Haveria ofensa ao princ\u00edpio da igualdade o tratamento desigual entre duas gestantes em condi\u00e7\u00f5es semelhantes.”<\/p>\n A promotora acredita ainda que a norma pode aumentar e legitimar casos de viol\u00eancia obst\u00e9trica, que ocorre quando a gestante sofre atos categorizados como fisicamente ou psicologicamente violentos no contexto do trabalho de parto.<\/p>\n “Eu n\u00e3o sei se essa foi a inten\u00e7\u00e3o, mas essa norma pode justificar e aumentar a viol\u00eancia obst\u00e9trica. Eu n\u00e3o quero criticar a figura do m\u00e9dico obstetra, mas acho que o sistema de sa\u00fade pode ser muito violento contra as mulheres. \u00c9 esse sistema que precisa ser reformulado”, completa.<\/p>\n Para o CFM, a norma n\u00e3o garante ao m\u00e9dico o direito de que procedimentos sejam feitos \u00e0 for\u00e7a.<\/p>\n \n“Por exemplo, se uma mulher gestante que se recusa a se submeter a uma cesariana e o bebe est\u00e1 pronto para nascer e com sofrimento fetal, o m\u00e9dico tem a possibilidade de n\u00e3o aceitar a recusa terap\u00eautica, pois isso pode representar a morte da crian\u00e7a e at\u00e9 da mulher”, afirma o CFM.<\/p>\n “Em situa\u00e7\u00f5es assim, n\u00e3o significa que o ato ser\u00e1 feito \u00e0 for\u00e7a, mas [a resolu\u00e7\u00e3o] d\u00e1 ao m\u00e9dico o direito de acionar as autoridades competentes para tomada de provid\u00eancias. Sem essa resolu\u00e7\u00e3o, isso significaria quebra do sigilo m\u00e9dico.”<\/p>\n Di\u00e1logo no pr\u00e9-natal<\/strong><\/p>\n \nApesar das cr\u00edticas, o trecho da norma que coloca gestantes em condi\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado v\u00e1lido e necess\u00e1rio por diversos profissionais.<\/p>\n A pediatra Ana Escobar, colunista do G1, acredita que a norma n\u00e3o vai ser utilizada pelos m\u00e9dicos para justificar procedimentos desnecess\u00e1rios para a gestante.<\/p>\n “Eu acho que os m\u00e9dicos v\u00e3o usar esse dispositivo em rela\u00e7\u00e3o a coisas mais graves, como quando a m\u00e3e tem doen\u00e7as como hipertens\u00e3o e diabetes, que trazem diversos riscos para o beb\u00ea, e n\u00e3o quer se tratar”, avalia a pediatra Ana Escobar.<\/p>\n \nEla destaca ainda que o m\u00e9dico n\u00e3o pode obrigar a m\u00e3e a realizar um procedimento indesejado com base na nova resolu\u00e7\u00e3o, exceto em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e risco de vida.<\/p>\n “O m\u00e9dico vai ter que alegar obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia pra discordar da m\u00e3e. Ele n\u00e3o pode obrig\u00e1-la, ele s\u00f3 pode recusar o atendimento, a n\u00e3o ser que seja uma situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia. Por exemplo, quando o beb\u00ea est\u00e1 em sofrimento fetal e a m\u00e3e se recusa a fazer ces\u00e1rea. Nesse caso, o m\u00e9dico pode se usar da condi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia e a\u00ed ele pode fazer a ces\u00e1rea mesmo \u00e0 revelia da m\u00e3e”, explica.<\/p>\n Segundo Escobar, o mais importante \u00e9 valorizar o debate entre paciente e m\u00e9dico para que situa\u00e7\u00f5es de discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a recusas terap\u00eauticas sejam cada vez mais raras.<\/p>\n “O cerne da quest\u00e3o \u00e9 que ambos, m\u00e3es e m\u00e9dicos, s\u00e3o respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es. Os m\u00e9dicos tem que embasar seus atos com conhecimento cientifico e o paciente n\u00e3o pode se deixar levar por um modismo, ele tem o direito de ser esclarecido pelos profissionais”, diz a pediatra.<\/p>\n Para o m\u00e9dico obstetra Alberto Guimar\u00e3es, criador do programa Parto Sem Medo, a resolu\u00e7\u00e3o poderia ser mais eficaz na promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre m\u00e9dicos e pacientes.<\/p>\n “Essa discuss\u00e3o, sobre as escolhas das m\u00e3es e dos m\u00e9dicos no parto, estava ficando interessante, e a\u00ed vem esse retrocesso. Eles [CFM] poderiam, ao inv\u00e9s de normatizar, trazer esse debate para o meio profissional”, diz.<\/p>\n “N\u00f3s estamos em um momento em que muitos m\u00e9dicos ainda n\u00e3o entenderam que a gente pode ser \u00fatil sem impor, para que ao final da experi\u00eancia a mulher entenda a necessidade dos procedimentos”, afirma o obstetra Alberto Guimar\u00e3es.<\/p>\n \nApesar disso, Guimar\u00e3es reconhece que a norma pode ser \u00fatil em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n “Eu entendo a quest\u00e3o t\u00e9cnica de uma mulher que nega, por exemplo, que o medico ausculte o beb\u00ea durante o parte. Isso seria uma situa\u00e7\u00e3o grave em que o m\u00e9dico realmente poderia alegar abuso de direito da m\u00e3e, eu diria que realmente ela est\u00e1 extrapolando”, afirma.<\/p>\n O CFM cita, como exemplo de caso em que a m\u00e3e exerce abuso de direito sobre o feto, o caso de uma m\u00e3e em trabalho de parto que recusou-se a ser internada, deixando o hospital sem alta m\u00e9dica, em 2014.<\/p>\n A equipe m\u00e9dica acionou o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a promotoria entendeu que beb\u00ea e m\u00e3e corriam risco. Diante disso, a Justi\u00e7a deferiu o pedido do MP obrigou a mulher a fazer a ces\u00e1rea.<\/p>\n “A conduta daquela equipe m\u00e9dica est\u00e1 expressamente amparada pela Resolu\u00e7\u00e3o. Antes, era necess\u00e1ria uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a partir do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. A Resolu\u00e7\u00e3o facilita a atua\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos em casos semelhantes”, destaca o conselho, em nota.<\/p>\n Recusa religiosa<\/strong><\/p>\n \nA Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2232\/19, publicada em 16 de setembro, substitui uma norma anterior do CFM, de setembro de 1980.<\/p>\n Na resolu\u00e7\u00e3o anterior havia diversas cita\u00e7\u00f5es \u00e0s testemunhas de Jeov\u00e1 que foram retiradas na nova regra. Como muitas testemunhas de Jeov\u00e1 acreditam que n\u00e3o se pode aceitar transfus\u00f5es de sangue ou doar ou armazenar seu pr\u00f3prio sangue para transfus\u00e3o, a norma antiga estabelecia regras para a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de procedimento.<\/p>\n Segundo o conselho, a retirada expressa da refer\u00eancia a uma religi\u00e3o foi consequ\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o de uma regra geral, que se aplica a todos.<\/p>\n “A recusa terap\u00eautica \u00e9 um direito pessoal, independente dos v\u00ednculos religiosos do paciente. A recusa \u00e0 transfus\u00e3o de sangue n\u00e3o \u00e9, no contexto da nova Resolu\u00e7\u00e3o, diferente da recusa \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o de uma perna ou de um bra\u00e7o. Logo, n\u00e3o havia mais necessidade de se tratar especificamente da recusa terap\u00eautica \u00e0 transfus\u00e3o de sangue”, explica o CFM.<\/p>\n \u00cdntegra da resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.232, DE 17 DE JULHO DE 2019<\/em><\/p>\n Estabelece normas \u00e9ticas para a recusa terap\u00eautica por pacientes e obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/em><\/p>\n O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n\u00ba 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de 2013,<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940), em especial o inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 146, que exclui a tipicidade da conduta nos casos de interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de morte;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2012) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade civil, \u00e0 autonomia do paciente e ao abuso de direito;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990);<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001, assegura direitos e prote\u00e7\u00e3o a pessoas com transtorno mental e autoriza sua interna\u00e7\u00e3o e tratamento involunt\u00e1rios ou compuls\u00f3rios;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o normatizado pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e deveres dos m\u00e9dicos e a autonomia dos pacientes;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.995\/2012, que disp\u00f5e sobre as diretivas antecipadas de vontade;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina s\u00e3o, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe m\u00e9dica, cabendo a eles zelar e trabalhar, com todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho \u00e9tico da medicina, pelo prest\u00edgio e pelo bom conceito da profiss\u00e3o e dos que a exercem legalmente; e<\/em><\/p>\n \nCONSIDERANDO o decidido na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 17 de julho de 2019, resolve:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba A recusa terap\u00eautica \u00e9, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, um direito do paciente a ser respeitado pelo m\u00e9dico, desde que esse o informe dos riscos e das consequ\u00eancias previs\u00edveis de sua decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba \u00c9 assegurado ao paciente maior de idade, capaz, l\u00facido, orientado e consciente, no momento da decis\u00e3o, o direito de recusa \u00e0 terap\u00eautica proposta em tratamento eletivo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O m\u00e9dico, diante da recusa terap\u00eautica do paciente, pode propor outro tratamento quando dispon\u00edvel.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es de risco relevante \u00e0 sa\u00fade, o m\u00e9dico n\u00e3o deve aceitar a recusa terap\u00eautica de paciente menor de idade ou de adulto que n\u00e3o esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos por terceiros.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Em caso de discord\u00e2ncia insuper\u00e1vel entre o m\u00e9dico e o representante legal, assistente legal ou familiares do paciente menor ou incapaz quanto \u00e0 terap\u00eautica proposta, o m\u00e9dico deve comunicar o fato \u00e0s autoridades competentes (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia, Conselho Tutelar etc.), visando o melhor interesse do paciente.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba A recusa terap\u00eautica n\u00e3o deve ser aceita pelo m\u00e9dico quando caracterizar abuso de direito.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caracteriza abuso de direito:<\/em><\/p>\n I – A recusa terap\u00eautica que coloque em risco a sa\u00fade de terceiros.<\/em><\/p>\n II – A recusa terap\u00eautica ao tratamento de doen\u00e7a transmiss\u00edvel ou de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o semelhante que exponha a popula\u00e7\u00e3o a risco de contamina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A recusa terap\u00eautica manifestada por gestante deve ser analisada na perspectiva do bin\u00f4mio m\u00e3e\/feto, podendo o ato de vontade da m\u00e3e caracterizar abuso de direito dela em rela\u00e7\u00e3o ao feto.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba O m\u00e9dico assistente em estabelecimento de sa\u00fade, ao rejeitar a recusa terap\u00eautica do paciente, na forma prevista nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 registrar o fato no prontu\u00e1rio e comunic\u00e1-lo ao diretor t\u00e9cnico para que este tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias perante as autoridades competentes, visando assegurar o tratamento proposto.<\/em><\/p>\n \nArt. 7\u00ba \u00c9 direito do m\u00e9dico a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia diante da recusa terap\u00eautica do paciente.<\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba Obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 o direito do m\u00e9dico de se abster do atendimento diante da recusa terap\u00eautica do paciente, n\u00e3o realizando atos m\u00e9dicos que, embora permitidos por lei, sejam contr\u00e1rios aos ditames de sua consci\u00eancia.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia imp\u00f5e ao m\u00e9dico o dever de comunicar o fato ao diretor t\u00e9cnico do estabelecimento de sa\u00fade, visando garantir a continuidade da assist\u00eancia por outro m\u00e9dico, dentro de suas compet\u00eancias.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de assist\u00eancia prestada em consult\u00f3rio, fora de estabelecimento de sa\u00fade, o m\u00e9dico deve registrar no prontu\u00e1rio a interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, dando ci\u00eancia a ele, por escrito, e podendo, a seu crit\u00e9rio, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.<\/em><\/p>\n Art. 10. Na aus\u00eancia de outro m\u00e9dico, em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e quando a recusa terap\u00eautica trouxer danos previs\u00edveis \u00e0 sa\u00fade do paciente, a rela\u00e7\u00e3o com ele n\u00e3o pode ser interrompida por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, devendo o m\u00e9dico adotar o tratamento indicado, independentemente da recusa terap\u00eautica do paciente.<\/em><\/p>\n Art. 11. Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que caracterizarem iminente perigo de morte, o m\u00e9dico deve adotar todas as medidas necess\u00e1rias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terap\u00eautica.<\/em><\/p>\n Art. 12. A recusa terap\u00eautica regulamentada nesta Resolu\u00e7\u00e3o deve ser prestada, preferencialmente, por escrito e perante duas testemunhas quando a falta do tratamento recusado expuser o paciente a perigo de morte.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o admitidos outros meios de registro da recusa terap\u00eautica quando o paciente n\u00e3o puder prest\u00e1-la por escrito, desde que o meio empregado, incluindo tecnologia com \u00e1udio e v\u00eddeo, permita sua preserva\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no respectivo prontu\u00e1rio.<\/em><\/p>\n \nArt. 13. N\u00e3o tipifica infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica de qualquer natureza, inclusive omissiva, o acolhimento, pelo m\u00e9dico, da recusa terap\u00eautica prestada na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 14. Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.021\/1980, publicada no D.O.U. de 22 de outubro de 1980, se\u00e7\u00e3o I, parte II.<\/em><\/p>\n Art. 15. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n CARLOS VITAL TAVARES CORR\u00caA LIMA<\/em><\/p>\n Presidente do Conselho<\/em><\/p>\n HENRIQUE BATISTA E SILVA<\/em><\/p>\n Secret\u00e1rio-Geral<\/em><\/p>\n \n Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Recusa terap\u00eautica de mulheres gr\u00e1vidas pode ser contestada em caso de \u201cabuso de direito\u201d da m\u00e3e sobre o feto, determina resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina. Promotora do MP v\u00ea brecha para aumento da viol\u00eancia obst\u00e9trica. Obstetras pedem di\u00e1logo entre m\u00e3es e m\u00e9dicos. 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