Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pede revoga\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o e Defensorias de SP e da Uni\u00e3o apontam ilegalidades no texto. Regra contestada diz que recusa de procedimento m\u00e9dico por gestante pode ser contrariada em caso de \u201cabuso de direito\u201d da m\u00e3e sobre o feto.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira (27) a revoga\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) que aborda a recusa de procedimentos m\u00e9dicos. A norma classifica mulheres gr\u00e1vidas como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que permite aos pacientes recusar qualquer tratamento eletivo.<\/p>\n
O documento foi assinado por 16 procuradores da Rep\u00fablica de nove estados. No of\u00edcio, o MPF pede que sejam revogados os artigos que abordam os direitos das gestantes e que apenas em casos de iminente risco de morte o m\u00e9dico seja autorizado a adotar medidas contr\u00e1rias ao desejo materno.<\/p>\n
Al\u00e9m do MPF, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) tamb\u00e9m repudiaram a resolu\u00e7\u00e3o. Nesta sexta, os dois \u00f3rg\u00e3o enviaram uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta ao CFM apontando ilegalidades e viola\u00e7\u00f5es de direitos de gestantes na norma.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) pediu nesta sexta-feira (27) a revoga\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) que aborda a recusa de procedimentos m\u00e9dicos. A norma classifica mulheres gr\u00e1vidas como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que permite aos pacientes recusar qualquer tratamento eletivo.<\/p>\n
O documento foi assinado por 16 procuradores da Rep\u00fablica de nove estados. No of\u00edcio, o MPF pede que sejam revogados os artigos que abordam os direitos das gestantes e que apenas em casos de iminente risco de morte o m\u00e9dico seja autorizado a adotar medidas contr\u00e1rias ao desejo materno.<\/p>\n
Al\u00e9m do MPF, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) tamb\u00e9m repudiaram a resolu\u00e7\u00e3o. Nesta sexta, os dois \u00f3rg\u00e3o enviaram uma recomenda\u00e7\u00e3o conjunta ao CFM apontando ilegalidades e viola\u00e7\u00f5es de direitos de gestantes na norma.<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> Para os procuradores, os artigos da resolu\u00e7\u00e3o que abordam os direitos das gestantes podem favorecer a “ado\u00e7\u00e3o de procedimentos desnecess\u00e1rios e violadores”, como a episiotomia (corte entre a vagina e o \u00e2nus para ampliar o canal de passagem do beb\u00ea), a administra\u00e7\u00e3o de soro de ocitocina (para acelerar o trabalho de parto) e a utiliza\u00e7\u00e3o de manobra de Kristeller (press\u00e3o na barriga da m\u00e3e para apressar o nascimento).<\/p>\n J\u00e1 as Defensorias P\u00fablicas de S\u00e3o Paulo e da Uni\u00e3o denunciam que a resolu\u00e7\u00e3o desrespeita direitos fundamentais das mulheres gr\u00e1vidas e recomendam que o CFM revogue o texto ou reelabore as orienta\u00e7\u00f5es “de modo a garantir o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente e preservar tanto a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher quanto os seus direitos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, autonomia e pr\u00e9vio consentimento.”<\/p>\n \u201cEssas disposi\u00e7\u00f5es desrespeitam os direitos fundamentais \u00e0 intimidade, privacidade, confidencialidade, sigilo m\u00e9dico, autonomia e a autodetermina\u00e7\u00e3o das mulheres”, sustentam os autores da recomenda\u00e7\u00e3o das defensorias.<\/p>\n O documento \u00e9 assinado por Paula Sant\u2019Anna Machado de Souza e N\u00e1lida Coelho Monte, da Defensoria de SP, e por Viviane Ceolin Dallasta del Grossi e Jo\u00e3o Paulo Dorini, da Defensoria da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00cdntegra da resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> Estabelece normas \u00e9ticas para a recusa terap\u00eautica por pacientes e obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/em><\/p>\n O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n\u00ba 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de 2013,<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940), em especial o inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 146, que exclui a tipicidade da conduta nos casos de interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sem o consentimento do paciente, se justificada por iminente perigo de morte;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o disposto no C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2012) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade civil, \u00e0 autonomia do paciente e ao abuso de direito;<\/em><\/p>\n \nCONSIDERANDO o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990);<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 10.216, de 6 de abril de 2001, assegura direitos e prote\u00e7\u00e3o a pessoas com transtorno mental e autoriza sua interna\u00e7\u00e3o e tratamento involunt\u00e1rios ou compuls\u00f3rios;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o normatizado pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e deveres dos m\u00e9dicos e a autonomia dos pacientes;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.995\/2012, que disp\u00f5e sobre as diretivas antecipadas de vontade;<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina s\u00e3o, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe m\u00e9dica, cabendo a eles zelar e trabalhar, com todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho \u00e9tico da medicina, pelo prest\u00edgio e pelo bom conceito da profiss\u00e3o e dos que a exercem legalmente; e<\/em><\/p>\n CONSIDERANDO o decidido na sess\u00e3o plen\u00e1ria de 17 de julho de 2019, resolve:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba A recusa terap\u00eautica \u00e9, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente e na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, um direito do paciente a ser respeitado pelo m\u00e9dico, desde que esse o informe dos riscos e das consequ\u00eancias previs\u00edveis de sua decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba \u00c9 assegurado ao paciente maior de idade, capaz, l\u00facido, orientado e consciente, no momento da decis\u00e3o, o direito de recusa \u00e0 terap\u00eautica proposta em tratamento eletivo, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O m\u00e9dico, diante da recusa terap\u00eautica do paciente, pode propor outro tratamento quando dispon\u00edvel.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Em situa\u00e7\u00f5es de risco relevante \u00e0 sa\u00fade, o m\u00e9dico n\u00e3o deve aceitar a recusa terap\u00eautica de paciente menor de idade ou de adulto que n\u00e3o esteja no pleno uso de suas faculdades mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos por terceiros.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Em caso de discord\u00e2ncia insuper\u00e1vel entre o m\u00e9dico e o representante legal, assistente legal ou familiares do paciente menor ou incapaz quanto \u00e0 terap\u00eautica proposta, o m\u00e9dico deve comunicar o fato \u00e0s autoridades competentes (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia, Conselho Tutelar etc.), visando o melhor interesse do paciente.<\/em><\/p>\n \nArt. 5\u00ba A recusa terap\u00eautica n\u00e3o deve ser aceita pelo m\u00e9dico quando caracterizar abuso de direito.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caracteriza abuso de direito:<\/em><\/p>\n I – A recusa terap\u00eautica que coloque em risco a sa\u00fade de terceiros.<\/em><\/p>\n II – A recusa terap\u00eautica ao tratamento de doen\u00e7a transmiss\u00edvel ou de qualquer outra condi\u00e7\u00e3o semelhante que exponha a popula\u00e7\u00e3o a risco de contamina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba A recusa terap\u00eautica manifestada por gestante deve ser analisada na perspectiva do bin\u00f4mio m\u00e3e\/feto, podendo o ato de vontade da m\u00e3e caracterizar abuso de direito dela em rela\u00e7\u00e3o ao feto.<\/em><\/p>\n Art. 6\u00ba O m\u00e9dico assistente em estabelecimento de sa\u00fade, ao rejeitar a recusa terap\u00eautica do paciente, na forma prevista nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 registrar o fato no prontu\u00e1rio e comunic\u00e1-lo ao diretor t\u00e9cnico para que este tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias perante as autoridades competentes, visando assegurar o tratamento proposto.<\/em><\/p>\n Art. 7\u00ba \u00c9 direito do m\u00e9dico a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia diante da recusa terap\u00eautica do paciente.<\/em><\/p>\n Art. 8\u00ba Obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 o direito do m\u00e9dico de se abster do atendimento diante da recusa terap\u00eautica do paciente, n\u00e3o realizando atos m\u00e9dicos que, embora permitidos por lei, sejam contr\u00e1rios aos ditames de sua consci\u00eancia.<\/em><\/p>\n Art. 9\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia imp\u00f5e ao m\u00e9dico o dever de comunicar o fato ao diretor t\u00e9cnico do estabelecimento de sa\u00fade, visando garantir a continuidade da assist\u00eancia por outro m\u00e9dico, dentro de suas compet\u00eancias.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de assist\u00eancia prestada em consult\u00f3rio, fora de estabelecimento de sa\u00fade, o m\u00e9dico deve registrar no prontu\u00e1rio a interrup\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com o paciente por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, dando ci\u00eancia a ele, por escrito, e podendo, a seu crit\u00e9rio, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina.<\/em><\/p>\n Art. 10. Na aus\u00eancia de outro m\u00e9dico, em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia e quando a recusa terap\u00eautica trouxer danos previs\u00edveis \u00e0 sa\u00fade do paciente, a rela\u00e7\u00e3o com ele n\u00e3o pode ser interrompida por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, devendo o m\u00e9dico adotar o tratamento indicado, independentemente da recusa terap\u00eautica do paciente.<\/em><\/p>\n \nArt. 11. Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia que caracterizarem iminente perigo de morte, o m\u00e9dico deve adotar todas as medidas necess\u00e1rias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terap\u00eautica.<\/em><\/p>\n Art. 12. A recusa terap\u00eautica regulamentada nesta Resolu\u00e7\u00e3o deve ser prestada, preferencialmente, por escrito e perante duas testemunhas quando a falta do tratamento recusado expuser o paciente a perigo de morte.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o admitidos outros meios de registro da recusa terap\u00eautica quando o paciente n\u00e3o puder prest\u00e1-la por escrito, desde que o meio empregado, incluindo tecnologia com \u00e1udio e v\u00eddeo, permita sua preserva\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o no respectivo prontu\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Art. 13. N\u00e3o tipifica infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica de qualquer natureza, inclusive omissiva, o acolhimento, pelo m\u00e9dico, da recusa terap\u00eautica prestada na forma prevista nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Art. 14. Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1.021\/1980, publicada no D.O.U. de 22 de outubro de 1980, se\u00e7\u00e3o I, parte II.<\/em><\/p>\n Art. 15. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n CARLOS VITAL TAVARES CORR\u00caA LIMA<\/em><\/p>\n Presidente do Conselho<\/em><\/p>\n HENRIQUE BATISTA E SILVA<\/em><\/p>\n Secret\u00e1rio-Geral<\/em><\/p>\n \n Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pede revoga\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o e Defensorias de SP e da Uni\u00e3o apontam ilegalidades no texto. 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\nPela nova norma, a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos m\u00e9dicos recusados pela gestante \u00e9 autorizada pelo CFM apenas em casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia. No entanto, o MPF avalia que o texto cont\u00e9m ilegalidades pois “ignora a exig\u00eancia de iminente perigo de morte para que tratamentos recusados sejam impostos aos pacientes”.<\/p>\n
\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.232, DE 17 DE JULHO DE 2019<\/em><\/p>\n