{"id":57254,"date":"2021-01-26T10:24:29","date_gmt":"2021-01-26T13:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/?p=57254"},"modified":"2021-01-26T10:24:29","modified_gmt":"2021-01-26T13:24:29","slug":"quem-furar-fila-da-vacinacao-contra-covid-19-pode-responder-por-14-crimes-diferentes-diz-mppe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/quem-furar-fila-da-vacinacao-contra-covid-19-pode-responder-por-14-crimes-diferentes-diz-mppe\/","title":{"rendered":"Quem furar fila da vacina\u00e7\u00e3o contra Covid-19 pode responder por 14 crimes diferentes, diz MPPE"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Nota t\u00e9cnica foi expedida, nesta segunda (25), para orientar e padronizar as a\u00e7\u00f5es dos promotores nos munic\u00edpios. Entre os tipos penais previstos est\u00e3o peculato, corrup\u00e7\u00e3o e dano qualificado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Quem furar a fila da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 pode ser enquadrado em 14 tipos de crimes. Eles v\u00e3o de corrup\u00e7\u00e3o a peculato, passando por dano qualificado. \u00c9 o que prev\u00ea uma nota t\u00e9cnica expedida, nesta segunda (25), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE). O n\u00famero de munic\u00edpios que receberam recomenda\u00e7\u00f5es para fiscalizar a imuniza\u00e7\u00e3o chegou a 40.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na quarta-freira (20), o MPPE deflagrou a\u00e7\u00f5es para intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e descobrir quem furar a fila. Naquela ocasi\u00e3o, estavam sendo investigadas quatro den\u00fancias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na Nota T\u00e9cnica Caop Criminal n.\u00ba 01\/2021, &#8220;ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas \u00e0 campanha nacional de vacina\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o MPPE, al\u00e9m da nota, tamb\u00e9m est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o um protocolo de atua\u00e7\u00e3o que vai orientar, passo a passo, as a\u00e7\u00f5es para coibir as irregularidades.<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\"><strong>Crimes por furar fila<\/strong><br \/>\nAbuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019, art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico). Ocorre quando agentes p\u00fablicos que n\u00e3o se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou fun\u00e7\u00e3o para se vacinar indevidamente.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Concuss\u00e3o (CP, art. 316), quando algu\u00e9m invoca seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o para que seja descumprida a ordem de vacina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Condescend\u00eancia Criminosa (CP, art. 320), quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, por complac\u00eancia, deixa de adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Corrup\u00e7\u00e3o Passiva (CP, art 317) quando h\u00e1 a recep\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Corrup\u00e7\u00e3o Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, \u00a7 2\u00ba) em que o funcion\u00e1rio p\u00fablico, atendendo a uma solicita\u00e7\u00e3o de uma pessoa amiga ou por influ\u00eancia de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Prevarica\u00e7\u00e3o (CP, art. 319) em situa\u00e7\u00e3o que o servidor ou funcion\u00e1rio p\u00fablico que tem gest\u00e3o sobre a dispensa\u00e7\u00e3o da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Corrup\u00e7\u00e3o Ativa (CP, art. 333) quando pessoa f\u00edsica promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda \u00e0 rede particular ou ao mercado paralelo ou at\u00e9 mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 201\/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas \u00e9 prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas \u00e0 ele.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Dano qualificado (CP, art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III) se algu\u00e9m inutilizar a vacina por ser contr\u00e1rio \u00e0 campanha.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Furto, Roubo e Recepta\u00e7\u00e3o (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtra\u00e7\u00e3o de vacinas atentando, assim, contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, n\u00e3o cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas s\u00e3o bens p\u00fablicos.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso, j\u00e1 se houver les\u00e3o o agente responder\u00e1 por les\u00e3o corporal.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacina\u00e7\u00e3o tem plena ci\u00eancia do descumprimento de medida sanit\u00e1ria.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Crimes contra a F\u00e9 P\u00fablica &#8211; Exemplos: falsidade de atestado m\u00e9dico (CP, art. 302); certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); falsidade material de atestado ou certid\u00e3o (CP, art. 301, \u00a71\u00ba e 2\u00ba); uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideol\u00f3gica (CP, art. 299); falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico (CP, art. 297).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A nota procura, segundo o MPPE, uniformizar os procedimentos e entendimentos sobre os crimes cometidos, respeitando, ainda, o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional dos integrantes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O procurador-geral de Justi\u00e7a, Paulo Augusto Freitas, disse que imunizar pessoas que n\u00e3o se enquadram &#8220;nos par\u00e2metros estabelecidos pelas autoridades sanit\u00e1rias constitui grave irregularidade, ensejando responsabiliza\u00e7\u00e3o por meio de procedimentos administrativos<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justi\u00e7a identifiquem servidores p\u00fablicos, como, por exemplo, secret\u00e1rios de Sa\u00fade, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacina\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, em interesse pr\u00f3prio ou alheio, que se examine a possibilidade de requerimento de medida cautelar de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Quando houver afronta a direitos fundamentais da coletividade, cabe ao promotor de Justi\u00e7a analisar se a conduta denunciada lesiona a m\u00e9dia moral social ou atinge a comunidade de modo ilegal ou intoler\u00e1vel, ou afronta com veem\u00eancia a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o&#8221;, afirma o MPPE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\nDesde o in\u00edcio da vacina\u00e7\u00e3o em Pernambuco, no dia 18 de janeiro, o MPPE refor\u00e7ou a\u00e7\u00f5es para fazer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitar casos de \u201cfura-fila\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As promotorias de Justi\u00e7a seguem a Recomenda\u00e7\u00e3o PGJ n\u00ba 01\/2021, que orienta a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias e o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra a Covid-19.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Nesta segunda (25), foram enviadas recomenda\u00e7\u00f5es aos seguintes munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><em>Santa Maria do Cambuc\u00e1<\/em><br \/>\n<em>Frei Miguelinho<\/em><br \/>\n<em>Cumaru<\/em><br \/>\n<em>Arcoverde<\/em><br \/>\n<em>Serra Talhada<\/em><br \/>\n<em>Surubim<\/em><br \/>\n<em>Casinhas<\/em><br \/>\n<em>Vertente do L\u00e9rio<\/em><br \/>\n<em>Santa Filomena<\/em><br \/>\n<em>Lagoa dos Gatos<\/em><br \/>\n<em>Jo\u00e3o Alfredo<\/em><br \/>\n<em>Salgadinho<\/em><br \/>\n<em>Limoeiro<\/em><br \/>\n<em>Lajedo<\/em><br \/>\n<em>Petrol\u00e2ndia<\/em><br \/>\n<em>Jatob\u00e1<\/em><br \/>\n<em>Jurema<\/em><br \/>\n<em>Cal\u00e7ado<\/em><br \/>\n<em>Santa Maria da Boa Vista<\/em><br \/>\n<em>Itapissuma<\/em><br \/>\n<em>Itacuruba<\/em><br \/>\n<em>Santa Cruz do Capibaribe.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nO plano nacional de vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado aos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 nas inst\u00e2ncias federal, estadual e municipal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A meta \u00e9 instrumentalizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra o novo coronav\u00edrus, definindo grupos priorit\u00e1rios, popula\u00e7\u00e3o-alvo, capacita\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias para a vacina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">J\u00e1 a Portaria GM\/MS n\u00ba 69\/2021 institui a obrigatoriedade do registro de aplica\u00e7\u00e3o de vacinas contra o novo coronav\u00edrus nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, o MPPE recomendou aos gestores desses 22 munic\u00edpios que cumpram os atos e obede\u00e7am a ordem de prioridade da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 em cada unidade de sa\u00fade contemplada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201c\u00c9 preciso estabelecer a classifica\u00e7\u00e3o de risco de cont\u00e1gio a ser efetivada por profissional, servidor, \u00f3rg\u00e3o, comiss\u00e3o ou entidade acreditada para esse fim, sob pena de, em caso descumprimento, serem adotadas as medidas c\u00edveis, criminais e administrativas cab\u00edveis\u201d, diz o MPPE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os gestores municipais tamb\u00e9m devem promover a\u00e7\u00f5es para assegurar a transpar\u00eancia, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra recomenda\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um plano de vacina\u00e7\u00e3o local, com a adequa\u00e7\u00e3o das unidades destinadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o e o registro di\u00e1rio das informa\u00e7\u00f5es no sistema informatizado SI-PNI, sem preju\u00edzo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento \u00e0 portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es, prefeitos e secret\u00e1rios municipais de Sa\u00fade dever\u00e3o informar se houve compra pelo munic\u00edpio, disponibiliza\u00e7\u00e3o pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade e\/ou Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, dos insumos, como seringas, agulhas, caixas para descarte de res\u00edduos, algod\u00e3o, refrigeradores, al\u00e9m de acondicionamento adequado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O quantitativo de vacinas recebidas pelo munic\u00edpio, bem como de indiv\u00edduos que receberam a primeira e\/ou segunda dose das vacinas tamb\u00e9m, deve ser informado pelos munic\u00edpios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os que insistirem em descumprir as normas sanit\u00e1rias sobre a vacina\u00e7\u00e3o e distanciamento social poder\u00e3o responder pelo crime de medida sanit\u00e1ria preventiva destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa (art. 268 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por fim, o MPPE recomendou \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar que adotem as provid\u00eancias legais cab\u00edveis para aqueles que insistirem em descumprir essas mesmas normas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia 22 de janeiro, foram expedidas recomenda\u00e7\u00f5es ao seguintes munic\u00edpios: S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, Ch\u00e3 de Alegria, Gl\u00f3ria do Goit\u00e1, Macaparana, Maraial, Terra Nova, Passira, Jaqueira, Ibirajuba, Cabrob\u00f3, Cust\u00f3dia, Afr\u00e2nio e Dormentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No dia anterior, o MPPE expediu recomenda\u00e7\u00f5es para Bodoc\u00f3, Ipojuca, Vertentes e Cachoeirinha. A recomenda\u00e7\u00e3o para escada foi feita no dia 20 deste m\u00eas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Recife<\/strong><br \/>\nTamb\u00e9m nesta segunda, o MPPE firmou Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com a prefeitura do Recife, com o objetivo de compartilhar informa\u00e7\u00f5es relativas aos procedimentos de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o municipal se comprometeram a promover encontros t\u00e9cnicos para discuss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es realizadas e propor medidas de aperfei\u00e7oamento do processo de vacina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prestar apoio rec\u00edproco na produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, no combate a tentativas de burla \u00e0 ordem de prioriza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de vacinas contra a Covid-19.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o documento, competir\u00e1 \u00e0 gest\u00e3o municipal criar um canal exclusivo para recebimento de den\u00fancias relacionadas ao recebimento da vacina contra a Covid-19 por pessoas que n\u00e3o se enquadrem nos grupos priorit\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Tamb\u00e9m deve instituir uma comiss\u00e3o para atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de vacina\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de descumprimento das regras de prioriza\u00e7\u00e3o e na interlocu\u00e7\u00e3o com o MPPE.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outra medida prevista \u00e9 que o munic\u00edpio precisa adotar medidas internas para a apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de il\u00edcitos administrativos relacionados \u00e0s den\u00fancias de descumprimento das regras de prioriza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o; bem como encaminhar ao MPPE c\u00f3pias das den\u00fancias recebidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota t\u00e9cnica foi expedida, nesta segunda (25), para orientar e padronizar as a\u00e7\u00f5es dos promotores nos munic\u00edpios. 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