Minist\u00e9rio P\u00fablico investiga, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Desumano, irregularidade no pagamento de profissionais de sa\u00fade pela OSS Humanize e pelas prefeituras contratantes da entidade<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em Pernambuco (PE), bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPCO) em PE expediram recomenda\u00e7\u00f5es conjuntas para que Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Secretarias de Sa\u00fade do estado e dos munic\u00edpios de PE orientem as respectivas administra\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipais na ado\u00e7\u00e3o de medidas que viabilizem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade de pagamento de profissionais de sa\u00fade contratadas pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade. A iniciativa surgiu a partir de desdobramento da Opera\u00e7\u00e3o Desumano em que se apura poss\u00edveis irregularidades de pagamentos empreendidos a profissionais de sa\u00fade com interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sem apresenta\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o pela entidade de Terceiro Setor contratada ou pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de documentos que atestem a real presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, valores da contrata\u00e7\u00e3o, controle de ponto e recolhimentos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Os documentos s\u00e3o assinados pelos procuradores da Rep\u00fablica Silvia Regina Pontes Lopes e Cl\u00e1udio Henrique Dias, pelos procuradores do Trabalho Rog\u00e9rio Wanderley, L\u00edvia Viana de Arruda, Maria Roberta da Rocha e Ulisses Dias de Carvalho, bem como pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano. A recomenda\u00e7\u00e3o em face do Ministro de Sa\u00fade ser\u00e1 encaminhada pela 1\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF. O objetivo \u00e9 viabilizar o controle interno e externo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dos profissionais de sa\u00fade que atuam em decorr\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es entre Poder P\u00fablico e organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade (OSSs), bem como entre essas e outras entidades do terceiro setor subcontratadas, via processo de quarteiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apura\u00e7\u00f5es sob responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de controle indicam que a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos mediante pessoas jur\u00eddicas interpostas e criadas somente para tal finalidade, conduta ilegal denominada “pejotiza\u00e7\u00e3o”, possa ter sido usada para pr\u00e1tica de outros il\u00edcitos c\u00edveis e criminais, como desvio dos recursos p\u00fablicos mediante superfaturamentos e pagamentos em duplicidade. As irregularidades teriam ocorrido no \u00e2mbito de contratos firmados pelos munic\u00edpios do Recife e de Jaboat\u00e3o dos Guararapes, bem como pelo Estado de PE com OSSs.<\/p>\n
Na recomenda\u00e7\u00e3o, os procuradores argumentam que h\u00e1 “necessidade de assegurar ampla transpar\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es, na natureza jur\u00eddica dos v\u00ednculos e nos pagamentos dos profissionais de sa\u00fade contratados por OSS ou pessoas jur\u00eddicas subcontratadas”. Eles requerem que Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e Secretarias de Sa\u00fade do estado e dos munic\u00edpios de PE orientem as respectivas administra\u00e7\u00f5es a exigirem que entidades contratadas mantenham documenta\u00e7\u00e3o referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelos profissionais de sa\u00fade, como fichas de registro de ponto, c\u00f3pia de processos seletivos e de contracheques.<\/p>\n
Na recomenda\u00e7\u00e3o, os procuradores ressaltam que \u201co princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o laboral n\u00e3o pode ser invocado para atenuar o dever republicano de efetiva comprova\u00e7\u00e3o de regular aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pelo Terceiro Setor ou entidades subcontratadas (quarteiriza\u00e7\u00e3o).\u201d Igualmente enfatizam que \u201ca n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de gastos, implicar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades c\u00edveis e criminais dos envolvidos, sendo esta inafast\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o de acordo ou concilia\u00e7\u00e3o trabalhista perante o Parquet laboral.\u201d<\/p>\n
As administra\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipais devem ser orientadas a requererem tamb\u00e9m das OSSs ou de quaisquer entidades do terceiro setor contratadas pelo Poder P\u00fablico o uso de sistemas informatizados para armazenar as informa\u00e7\u00f5es sobre os prestadores de servi\u00e7o, de forma a facilitar o compartilhamento dos dados com os \u00f3rg\u00e3os de controle, tal como determina a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a entidades privadas que recebam recursos p\u00fablicos. Essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o constar tamb\u00e9m dos portais de transpar\u00eancia das entidades contratadas. MPF, MPT e MPCO recomendam ainda que seja dada publicidade do teor da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 tenham contrato firmado com o governo.<\/p>\n
O prazo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja informado sobre o acatamento ou n\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de dez dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, poder\u00e3o ser adotadas as medidas administrativa e judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n
Hist\u00f3rico – A aus\u00eancia de transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelo Estado de PE e pelo Munic\u00edpio do Recife, especialmente os vinculados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), vem sendo alvo de apura\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle h\u00e1 cerca de dois anos. Em 2018, o MPF j\u00e1 havia ajuizado a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (processo n\u00ba 0816944-67.2018.4.05.8300) com a finalidade de garantir a transpar\u00eancia ativa dos recursos do SUS destinados pelo Estado de PE a organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade.<\/p>\n
Outras duas a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo MPF (processos n\u00ba 0813148-97.2020.4.05.8300 e 0810749-95.2020.4.05.8300) buscam garantir que Munic\u00edpio do Recife, Estado de PE, Uni\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade cumpram o que determina a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e a Lei de Regime Especial da Covid-19, bem como os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade no \u00e2mbito das despesas de sa\u00fade, inclusive nas efetuadas para enfrentamento da pandemia de covid-19.<\/p>\n
A partir de den\u00fancia do Sindicato dos M\u00e9dicos de Pernambuco (Simepe), o MPT instaurou inqu\u00e9rito civil (n\u00ba 001265.2020.06.000\/9) em que apura a poss\u00edvel pr\u00e1tica de “pejotiza\u00e7\u00e3o” pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade para contrata\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos, em alguns casos possivelmente “quarteirizando” os servi\u00e7os.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00e3o Desumano – Deflagrada em setembro pela Pol\u00edcia Federal e MPF, a Opera\u00e7\u00e3o Desumano abarca investiga\u00e7\u00f5es (inqu\u00e9rito policial n\u00ba 2020.0076185 e representa\u00e7\u00f5es criminais 0813873-86.2020.4.05.8300 e 0815713-34.2020.4.05.8300) que apontam para ind\u00edcios de desvio de recursos p\u00fablicos federais por meio da contrata\u00e7\u00e3o de empresas de “fachada” para justificar os supostos gastos na execu\u00e7\u00e3o dos contratos de gest\u00e3o celebrados pelos munic\u00edpios do Recife e de Jaboat\u00e3o dos Guararapes com a OSS Instituto Humanize de Assist\u00eancia e Responsabilidade Social.<\/p>\n
A verba p\u00fablica destinada a esses contratos deveria ter sido usada no enfrentamento da pandemia de covid-19. H\u00e1 ainda ind\u00edcios de que a contrata\u00e7\u00e3o dessa entidade pelas prefeituras tenha ocorrido mediante procedimentos fraudulentos de dispensas de licita\u00e7\u00e3o, bem como com participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que administra referida entidade de terceiro setor contratada pelas prefeituras do Recife e de Jaboat\u00e3o dos Guararapes.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 15<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 16<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 17<\/p>\n
Inqu\u00e9rito policial n\u00ba 2020.0076185
\nRepresenta\u00e7\u00f5es criminais 0813873-86.2020.4.05.8300 e 0815713-34.2020.4.05.8300
\nInqu\u00e9rito Civil n\u00ba 1.26.000.001112\/2020-78<\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nProcuradoria da Rep\u00fablica em Pernambuco
\n(81) 2125-7348
\nprpe-ascom@mpf.mp.br<\/p>\n