Na noite da \u00faltima sexta-feira, dia 16\/10, no audit\u00f3rio do Simepe os m\u00e9dicos vinculados \u00e0 rede municipal do Cabo de Santo Agostinho aprovaram a proposta (Termo de Compromisso) constru\u00edda conjuntamente pelo prefeito Lula Cabral e o presidente do Simepe, Ant\u00f4nio Jord\u00e3o.<\/p>\n
Sem d\u00favida, o bom acordo para os m\u00e9dicos, para a Prefeitura e a popula\u00e7\u00e3o do Cabo de Santo Agostinho.<\/p>\n
Vale ressaltar a tranq\u00fcilidade e a sensibilidade social do prefeito Lula Cabral. Nossos agradecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Cabo de Santo Agostinho que acreditou nos m\u00e9dicos, ao Conselho Municipal de Sa\u00fade, aos vereadores do munic\u00edpio e, em particular, ao presidente da C\u00e2mara Municipal Gess\u00e9 Val\u00e9rio e ao vereador Ricardo Carneiro (Ricardinho); aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o Radio Calhetas, Ponte FM, Tribuna Popular, Jornal Pizon, Folha de Pernambuco, Jornal do Commercio, Radio Folha FM, R\u00e1dio Jornal AM, CBN e Blogs do Jamildo e da Folha de Pernambuco.<\/p>\n
Veja o Termo de Compromisso com 19 itens e a grade salarial:<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n EIXO I<\/strong> 1. Lei do PCCV e cargo espec\u00edfico de m\u00e9dico 2. Lei de Produtividade \u2013 tendo como refer\u00eancia o modelo constru\u00eddo conjuntamente pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade e o SIMEPE, a ser montada e acompanhada por comiss\u00e3o parit\u00e1ria da gest\u00e3o municipal e do SIMEPE. 3. Concurso p\u00fablico estatut\u00e1rio para a sa\u00fade em todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o, exceto ESF:<\/p>\n a) Edital: at\u00e9 dezembro\/2009 4. Concurso p\u00fablico estatut\u00e1rio para ESF<\/p>\n a) Edital: at\u00e9 julho\/2010 5. Preenchimento imediato das escalas de plant\u00e3o e especialistas eletivos atualmente desfalcadas, de contratos administrativos por excepcional interesse p\u00fablico, at\u00e9 a posse dos concursados de 2009, respeitando-se a resolu\u00e7\u00e3o CREMEPE 01\/2005<\/strong>. O SIMEPE <\/strong>assume o compromisso de ajudar a divulgar as vagas.<\/p>\n 6. Conv\u00eanio da Prefeitura do Cabo com o SIMEPE<\/strong> garantindo o desconto consignado do m\u00e9dico e o repasse ao SIMEPE das contribui\u00e7\u00f5es: associativa mensal, sindical anual e assistencial eventual – todas devidamente aprovadas em Assembl\u00e9ia Geral da categoria e oficialmente comunicadas \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n 7. Consigna\u00e7\u00e3o e repasse da taxa assistencial<\/strong> relativa ao presente acordo e dividida em tr\u00eas parcelas respectivamente nos meses de outubro, novembro, dezembro\/2009, de todos os m\u00e9dicos vinculados ao munic\u00edpio do Cabo, respeitando o pertinente termo de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. A prefeitura fornecer\u00e1 ao SIMEPE<\/strong> bimensalmente cadastro e forma de v\u00ednculo dos m\u00e9dicos ligados ao munic\u00edpio.<\/p>\n 9. Compromisso com a EDUCA\u00c7\u00c3O CONTINUADA COM FORMA\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO EM SERVI\u00c7O<\/strong>; com representa\u00e7\u00e3o do SIMEPE e<\/strong> CREMEPE<\/strong>. Neste particular, o Cabo tem import\u00e2ncia como refer\u00eancia e p\u00f3lo regional, a exemplo de recentes decis\u00f5es do Recife e Petrolina. A Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Continuada atuar\u00e1 tamb\u00e9m como Comiss\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n 10. Grades salariais<\/p>\n EIXO II 11. Preenchimento de todas as vagas de profissionais de sa\u00fade necess\u00e1rias ao perfeito funcionamento das unidades de sa\u00fade municipais, com o provimento atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico estatut\u00e1rio.<\/p>\n 12. Rede p\u00fablica municipal suficiente:<\/p>\n a) em n\u00famero e distribui\u00e7\u00e3o de unidades de sa\u00fade; 13. Estabelecimento de par\u00e2metros quantitativos e qualitativos ideais na presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia, determinando com precis\u00e3o que percentual \u00e9 praticado hoje, e quais as metas para os pr\u00f3ximos anos;<\/p>\n 14. Seguran\u00e7a adequada nas unidades de sa\u00fade.<\/p>\n 15. Rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico\/equipe n\u00famero de pessoas na estrat\u00e9gia sa\u00fade da fam\u00edlia: adequa\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e redu\u00e7\u00e3o gradativa buscando (1:3000), e tendo como ideal (1:2.000).<\/p>\n 16. Gratifica\u00e7\u00f5es: Cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o para chefia de cl\u00ednica e fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas (coordenador de plant\u00e3o, preceptoria<\/strong>, etc.); garantia de estudo para implementa\u00e7\u00e3o de seguro de vida<\/strong> para os servidores do SAMU.<\/p>\n 17. Compromisso com o m\u00e1ximo aproveitamento dos cargos t\u00e9cnicos no desenvolvimento da carreira e na gest\u00e3o, reconhecendo ser a SA\u00daDE \u00e1rea de pol\u00edtica p\u00fablica eminentemente t\u00e9cnica, e que o seu custeio e gest\u00e3o deve dar-se com absoluta transpar\u00eancia atrav\u00e9s de discuss\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios discriminativos mensais;<\/p>\n 18. Compromisso de que as despesas com sa\u00fade obedecer\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 322 do Conselho Nacional de Sa\u00fade;<\/p>\n 19. Compromisso com a GEST\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong>:<\/p>\n a) a constru\u00e7\u00e3o de diretrizes e rotinas; ANEXO <\/strong><\/p>\n COMPLEMENTO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS M\u00c9DICOS E A PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE<\/p>\n DO COMPROMISSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE CUMPRIR A PREVIS\u00c3O LEGAL E DEVOLVER OS DIAS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE AOS M\u00c9DICOS QUE PARTICIPARAM DO MOVIMENTO DA CATEGORIA POR MELHORES CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO E SAL\u00c1RIO.<\/p>\n Em Conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea a Lei Federal n\u00ba 7.783\/89, a greve \u00e9 um direito de trabalhador e desde que sejam respeitadas a previs\u00f5es legais, ela deve ser reconhecida como um ato leg\u00edtimo.<\/p>\n LEI N. 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989<\/strong> O Presidente da Rep\u00fablica:<\/strong> Par\u00e1grafo \u00fanico – O direito de greve ser\u00e1 exercido na forma estabelecida nesta Lei.<\/p>\n Artigo 2\u00ba – Para os fins desta Lei, considera-se leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.<\/p>\n Artigo 3\u00ba – Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho.<\/p>\n Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n A jurisprud\u00eancia superior pertinente ao assunto, no que tange ao desconto dos dias parados, prev\u00ea que valer\u00e1 o que ficar acordado entre os trabalhadores e o empregador. Se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n TST – EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 383124 383124\/1997.5<\/p>\n Relator(a): Leonaldo Silva GREVE – DIAS PARADOS – N\u00c3O PAGAMENTO DOS SAL\u00c1RIOS – RELA\u00c7\u00d5ES OBRIGACIONAIS – JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – FIXA\u00c7\u00c3O – INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 7\u00ba DA LEI DE GREVE <\/strong><\/p>\n J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico tamb\u00e9m no STF o entendimento de que: enquanto n\u00e3o se editar uma lei de greve espec\u00edfica para o Servi\u00e7o P\u00fablico, o paradigma legal a ser adotado em caso de greve de servidores p\u00fablicos, \u00e9 a lei de greve dos trabalhadores em geral.<\/p>\n Sendo assim, fica ent\u00e3o acordado neste ato, que os dias descontados pela Prefeitura do Cabo, referentes aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Chico Carlos e Nat\u00e1lia Gadelha: Assessoria de imprensa do Simepe – Fone: 55 81 3322.7095 Na noite da \u00faltima sexta-feira, dia 16\/10, no audit\u00f3rio do Simepe os m\u00e9dicos vinculados \u00e0 rede municipal do Cabo de Santo Agostinho aprovaram a proposta (Termo de Compromisso) constru\u00edda conjuntamente pelo prefeito Lula Cabral e o presidente do Simepe, Ant\u00f4nio Jord\u00e3o. Sem d\u00favida, o bom acordo para os m\u00e9dicos, para a Prefeitura e a popula\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[]},"categories":[1],"tags":[154,147],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=889"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":894,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/889\/revisions\/894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nVALORIZA\u00c7\u00c3O DE SERVIDOR M\u00c9DICO<\/p>\n
\nConclus\u00e3o = Janeiro\/2010
\nImplementa\u00e7\u00e3o = Julho\/2010<\/p>\n
\nImplanta\u00e7\u00e3o: noventa dias.<\/p>\n
\nb) Posse dos aprovados: chamada logo ap\u00f3s resultado.<\/p>\n
\nb) Posse dos aprovados: chamada logo ap\u00f3s o resultado<\/p>\n
\nDAS MELHORIAS NA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SAUDE<\/strong><\/p>\n
\nb) rede de m\u00e9dia e alta complexidade que permita acabar com as filas de espera;
\nc) alta complexidade: devida cobran\u00e7a tamb\u00e9m da responsabilidade estadual<\/strong>.<\/p>\n
\nb) a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de gestores;
\nc) plano de manuten\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica da rede;
\nd) plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos da rede;
\ne) plano de abastecimento das unidades de sa\u00fade;
\nf) reuni\u00e3o mensal de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do acordo com a prefeitura e o SIMEPE.<\/p>\n
\nDisp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nArtigo 1\u00ba – \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n
\nJulgamento: 29\/11\/1999
\nOrg\u00e3o Julgador: Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais,Publica\u00e7\u00e3o: DJ 17\/12\/1999.<\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"