{"id":9902,"date":"2012-12-10T09:10:07","date_gmt":"2012-12-10T12:10:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/?p=9902"},"modified":"2013-01-09T14:29:37","modified_gmt":"2013-01-09T17:29:37","slug":"justica-restabelece-volta-dos-medicos-e-do-samu-em-petrolina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.simepe.com.br\/novo\/justica-restabelece-volta-dos-medicos-e-do-samu-em-petrolina\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Petrolina descumpre decis\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Prefeitura Municipal de Petrolina ainda n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o do juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica, Josilton Reis que concedeu em 06\/12\/12, pedido de tutela antecipada, atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Sindicato dos M\u00e9dicos de Pernambuco (Simepe).<\/p>\n

Segundo o magistrado, a Prefeitura de Petrolina ter\u00e1 de restabelecer, imediatamente, a UTI M\u00f3vel \u2013 ou Unidade de Servi\u00e7o Avan\u00e7a (USA) do Samu na cidade, sob pena de pagar multa di\u00e1ria de R$ 10 mil ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, al\u00e9m da suspens\u00e3o de todos os efeitos dos atos administrativos de desligamento dos m\u00e9dicos e demais profissionais relacionados aos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica m\u00f3vel prestada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mantendo a equipe m\u00e9dica composta por m\u00e9dico, enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem e condutor de USA.<\/p>\n

 <\/p>\n

Abaixo, segue um trecho da determina\u00e7\u00e3o do magistrado:<\/strong><\/p>\n

O SINDICATO DOS M\u00c9DICOS DE PERNAMBUCO \u2013 SIMEPE<\/strong>, qualificado na inicial e devidamente representado, fls. 23, em defesa do direito \u00e0 sa\u00fade, interp\u00f5e a presente A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA COM PEDIDO LIMINAR<\/strong> em face do MUNIC\u00cdPIO DE PETROLINA<\/strong>, objetivando, liminarmente, a condena\u00e7\u00e3o deste em obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no restabelecimento integral do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia \u2013 SAMU, com a suspens\u00e3o dos efeitos dos atos administrativos de desligamento dos m\u00e9dicos substitu\u00eddos, no sentido de manter a equipe de atendimento composta de m\u00e9dico, enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem e condutor por USA.<\/strong><\/p>\n

Instruem a inicial com os documentos de fls. 23\/68.<\/p>\n

Intimado para se manifestar acerca do pleito liminar, o Munic\u00edpio de Petrolina n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, conforme demonstra as certid\u00f5es de fls. 71-verso.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Tudo bem visto e examinado, decido.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre-me informar que, EMBORA N\u00c3O SEJA PRAXE DESTE JU\u00cdZO EM CASOS DESTE JAEZ, concedi prazo de 72 (setenta e duas) horas para o Munic\u00edpio de Petrolina se manifestar em rela\u00e7\u00e3o ao pleito liminar, contudo, de acordo com a certid\u00e3o de fls. 71- verso, quedou-se inerte.<\/p>\n

Assim, mesmo diante do disposto na Portaria n\u00ba 68, de 03\/12\/2012, publicada no DOE de 06\/12\/2012, que suspendeu todos os prazos processuais em decorr\u00eancia de problemas t\u00e9cnicos na rede el\u00e9trica que atende aos sistemas informatizados do Poder Judici\u00e1rio de Pernambuco, considerando O DIREITO \u00c0 VIDA, resolve este ju\u00edzo suplantar essa formalidade processual concedida e poss\u00edvel alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa pela n\u00e3o forma\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio liminar, para proferir a decis\u00e3o em sucessivo.<\/p>\n

Pois bem, a respeito da mat\u00e9ria debatida disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n

Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 195, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes.<\/p>\n

O Sistema \u00danico de Sa\u00fade, portanto, \u00e9 financiado por todos os entes federados, sendo os mesmos respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, especialmente os Munic\u00edpios por se encontrarem mais pr\u00f3ximos dos cidad\u00e3os. Assim, a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo fornecimento de tratamento\/medicamento a todos os cidad\u00e3os, especialmente os reconhecidamente mais necessitados.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o positiva dos entes federados nos casos sub examine, outorga efetividade aos preceitos fundamentais previsto nos arts. 5\u00ba, caput, e 196, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e representa, na concre\u00e7\u00e3o do seu alcance, um gesto reverente e solid\u00e1rio de dignidade, de apre\u00e7o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade das pessoas, especialmente daquelas privadas de recursos financeiros e que possuem apenas a consci\u00eancia de sua pr\u00f3pria exist\u00eancia\/humanidade.<\/p>\n

Com efeito, o direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve o Poder P\u00fablico velar, de maneira respons\u00e1vel, formulando e implementando pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem a garantir, aos cidad\u00e3os, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar.[1]<\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e, consequentemente, da vida, \u00e9 direito que n\u00e3o se pode dispor, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma que, havendo omiss\u00e3o ou atua\u00e7\u00e3o negativa do Poder P\u00fablico, tem o Poder Judici\u00e1rio o poder-dever de agir para compelir o Estado a assegur\u00e1-lo a todos os cidad\u00e3os indistintamente. No caso sub examine, a exordial foi instru\u00edda com documentos h\u00e1beis e satisfat\u00f3rios a comprovar a necessidade de interven\u00e7\u00e3o imediata do Poder Judici\u00e1rio com o fito de restabelecer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade de forma a assegurar o direito \u00e0 vida dos cidad\u00e3os deste Munic\u00edpio.<\/p>\n

Gize-se que a atua\u00e7\u00e3o negativa ou a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal de \u201cfechar os olhos\u201d para os problemas de sa\u00fade que acometem os cidad\u00e3os \u00e9 imoral, ilegal, ileg\u00edtima e reclama a interven\u00e7\u00e3o imediata e efetiva do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Outrossim, levando em considera\u00e7\u00e3o os motivos alinhados na exordial, constato que est\u00e3o presentes o periculum in mora e o fumus boni iures. A medida pleiteada \u00e9 urgente, eis que caso n\u00e3o seja concedida imediatamente, mais pessoas sofreram com a precariedade dos servi\u00e7os de sa\u00fade disponibilizados, possibilitando, inclusive, a ocorr\u00eancia do evento morte. Portanto, o periculum in mora \u00e9 evidente.<\/p>\n

Quanto ao segundo requisito, \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d, tamb\u00e9m se faz presente, visto que, tal como a vida, a sa\u00fade \u00e9 um bem jur\u00eddico vislumbrado constitucionalmente, sendo direito assegurado e elencado dentre aqueles de maior destaque na Carta Magna. Registro, por oportuno, que n\u00e3o ocorre viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o dos poderes (art. 60, \u00a7 4\u00ba, III, da CF\/88) quando o Poder Judici\u00e1rio se envolve em quest\u00f5es de m\u00e9rito administrativo objetivando garantir o respeito ao princ\u00edpio da legalidade. Neste sentido, j\u00e1 se posicionou o Min. Ricardo Lewandowski, no julgamento do STF: RE 365368 AgR\/SC.<\/p>\n

Portanto, considerando o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, garantias constitucionais, inconteste a presen\u00e7a dos requisitos imprescind\u00edveis ao deferimento da tutela espec\u00edfica.<\/p>\n

Destarte, considerando presentes os requisitos legais, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER formulado nos autos, pelo que determino ao MUNIC\u00cdPIO DE PETROLINA, que adote as medidas necess\u00e1rias aptas a promover, imediatamente, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor do Fundo Municipal de Sa\u00fade:<\/p>\n

a) o restabelecimento do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia em sua integralidade, utilizando-se de todas as ambul\u00e2ncias e profissionais de sa\u00fade afetos ao mesmo; e<\/p>\n

b) a suspens\u00e3o de todos os efeitos dos atos administrativos de desligamento dos m\u00e9dicos e demais profissionais relacionados aos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica m\u00f3vel prestada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mantendo a equipe m\u00e9dica composta por m\u00e9dico, enfermeiro, t\u00e9cnico de enfermagem e condutor de USA.<\/p>\n

Intimem-se as partes do teor desta decis\u00e3o.<\/p>\n

Considerando a natureza do direito versado na presente a\u00e7\u00e3o, intime-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco, atrav\u00e9s da 3\u00aa Promotoria de Defesa da Cidadania de Petrolina, Curadoria de Sa\u00fade, para integrar a lide, na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte ativo, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n

Depois da manifesta\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, voltem-me os autos conclusos para impulso oficial.<\/p>\n

Petrolina-PE, 06 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Josilton Antonio Silva Reis\/Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

Fonte: Blog do Carlos Britto<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura Municipal de Petrolina ainda n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o do juiz da Vara da Fazenda P\u00fablica, Josilton Reis que concedeu em 06\/12\/12, pedido de tutela antecipada, atrav\u00e9s da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Sindicato dos M\u00e9dicos de Pernambuco (Simepe). 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