A última reunião do ano da Comissão de Assuntos Políticos (CAP), realizada no dia 20 deste mês na sede da Associação Médica de Brasília (AMBr), tratou de alguns projetos de lei de interesse das entidades médicas (FENAM, CFM e AMB). A reunião, coordenada pelo diretor de assuntos parlamentares da AMB, José Mestrinho, analisou cerca de vinte matérias e fez um balanço do trabalho da Comissão no decorrer de 2012.

O PL 3443/2012 de autoria do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional foi o destaque na reunião. O projeto analisa que nos casos em que forem apresentados certificados provisórios expedidos por instituições de ensino superior credenciadas no Ministério da Educação, os conselhos de fiscalização profissional deverão expedir carteiras provisórias com validade de 180 dias.

“Entendemos que isto pode significar insegurança jurídica para o exercício profissional além de ser um risco diante da proliferação de cursos de medicina sem o aval final do MEC e do CNS. Consideramos o PL relevante e tem o nosso parecer contrário”, argumentou Waldir Cardoso, representante da Federação Nacional dos Médicos na Comissão.

A CAP também acompanha a tramitação do PL 4745/2012 , que altera a Lei dos Conselhos para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e enfermagem. Projeto este que teve origem no Senado de autoria do Senador Paulo Davim (PV/RN).

“O texto tem parecer favorável da CAP e com ele pretendemos alterar a legislação para permitir que médicos possam anunciar mais de duas especialidades como reza o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942”, explicou Cardoso.

Outra proposta destacada foi o PL 4771/2012 , de autoria do Deputado Walter Feldman (PSDB/SP), que propõe uma lei que reconheça a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo e que seja regulamenta como profissão. A matéria foi encaminhada para análise e considerações da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) e da Sociedade Brasileira de Fisiatria.

No final da reunião, a Comissão resumiu o seu trabalho no decorrer do ano e constatou conquistas e respeito das principais lideranças do Congresso Nacional, fechando 2012 com a aprovação do PLS 268/2002, o qual trata da regulamentação da Medicina, nas duas últimas Comissões (CE e CAS) por unanimidade.

“Esta importante vitória foi obtida em trabalho conjunto com a Comissão Nacional pela Regulamentação da Medicina que é coordenada de forma competente e dedicada pelo colega Salomão Rodrigues. Ressalto também que a aprovação deste PL demonstrou que os colegas médicos na base começam a participar ativamente apoiando as lutas coordenadas pelas entidades nacionais”, concluiu o representante da FENAM