A secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), do Ministério da Educação (MEC), enviou nesta quarta-feira (14/09), à noite, ofício à direção da Faculdade de Medicina de Garanhuns (Fameg) determinando, em 48 horas, a suspensão das provas de vestibular do curso de Medicina marcadas para o próximo domingo (18). O documento também alerta que o funcionamento da faculdade sem liberação do Ministério configura irregularidade administrativa e pode gerar punições nas esferas civil e penal.

Ao justificar a determinação, o diretor da Seres, Hélio Chaves, afirma que está em vigor uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco que veda a abertura do curso de Medicina sem um ato autorizativo do MEC, que ainda não aconteceu. “Portanto, até futuro pronunciamento da SERES/MEC ou publicação de ato autorizativo que modifique a situação decorrente das decisões judiciais vigentes, eventual oferta de curso superior pela FAMEG deve ser enquadrada na hipótese do art. 11 do Decreto nº 5.773/2006”, informa o diretor.

O citado artigo 11 disciplina que “o funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.”