Prazo de inscrição para profissionais no programa termina nesta quarta-feira (29). Estagiários ainda não têm registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), exigência do programa.
A Justiça Federal em Juiz de Fora (MG) atendeu a pedido de estagiários de medicina da cidade que reivindicavam inscrição no programa Mais Médicos mesmo sem ainda ter o número de registro do Conselho Regional de Medicina (CRM).
A decisão foi assinada nesta terça-feira (28) pela juíza Mara Lina Silva do Carmo, da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora.
Os estudantes argumentaram no pedido que o tempo necessário para fazer a prova e obter o registro não foi levado em consideração no encerramento dos prazos e que o número só poderia ser exigido no ato da posse.
Na decisão, a juíza federal citou decisão do STF que, segundo com ela, “já se pronunciou no sentido de que a habilitação profissional para o exercício do cargo deve ser exigida somente na posse do candidato e não no ato de sua inscrição”. Ela determinou “cumprimento imediato” e “com urgência” da decisão.
O Ministério da Saúde informou que foi notificado da decisão do Justiça Federal de Juiz de Fora (MG).
“A pasta está analisando as providências que poderão ser adotadas, inclusive eventual recurso sobre a medida judicial”, afirmou a assessoria do ministério.
Fonte: G1
