Apesar de reconhecer que os hospitais privados instalados na Região Metropolitana do Recife (RMR) não cobram de seus pacientes o cheque caução para aceitar internamentos, a promotora de Justiça do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco, Liliane Fonseca, vai se reunir, no final deste mês, com os donos de hospitais da capital. Ela quer convencê-los a inibir uma outra prática – a obrigatoriedade de o paciente ou o familiar assinar um termo de compromisso assumindo antecipadamente os gastos, caso o plano não banque os custos.
A prática, segunda ela avalia, também deverá ser criminalizada assim que o projeto de lei proibindo o cheque caução, aprovado esta semana no Senado, for sancionado pela presidência.
Pelo projeto, passa a ser crime a cobrança de garantias para atender pacientes em estado de emergência. A aprovação da proposta, conhecida como Lei Duvanier, foi acelerada depois que o secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Costa morreu de infarto depois de ter seu atendimento negado em hospitais de Brasília. “A coisa do cheque caução não existe no Recife desde 2003, mas os hospitais passaram a exigir assinatura de um termo de responsabilidade – ou formulário administrativo –, na qual o paciente ou seus parentes assumem todas as despesas caso o plano de saúde contratado não pague a conta. Isso está errado”, avalia a promotora.
Segundo ela, trata-se de uma prática desleal, já que o consumidor, quando procura o hospital conveniado do seu plano de saúde, sabe que as despesas serão pagas pelo plano. “Não existe razão lógica para este tipo de exigência. O consumidor paga o plano que credencia o hospital. Com essa nova lei, este tipo de exigência passará a ser crime.”
Liliane informa que vai ouvir os hospitais sobre a prática e vai propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que eles se abstenham da prática. “A gente espera que a questão seja feita de forma tranquila, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial. O hospital só poderia exigir valores do consumidor num procedimento específico, que não seja previsto pelo plano, o que é raro, já que a maioria dos métodos médicos são cobertos.” A cobrança de cheque caução é proibida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 2003, quando houve a publicação de resolução normativa a respeito da prática. “Esta rotina é abusiva e nós estamos no caminho certo, tanto que a conduta está sendo tipificada como crime. Quando se fala de urgência, o hospital tem de prestar socorro sob pena de ser acusado de omissão.” A reunião com os hospitais acontecerá a partir do dia 28.
O presidente do Sindicato dos Hospitais de Pernambuco (Sindihospe), Mardônio Quintas, concorda com a postura da promotora. “Se o usuário tem o convênio com o plano, a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares é do plano”, comenta. Mardônio diz que a realidade nos hospitais do Recife e de capitais como Rio de Janeiro e São Paulo é diferente de Brasília, onde morreu o servidor Duvanier Costa. “Diversos hospitais não cobram assinatura de garantias e no Recife não existe cobrança de cheque caução. Na história de nosso polo médico não há nenhum caso de morte por falta de atendimento de urgência”.
Fonte: Jornal do Commercio
