Simepe ingressará na Justiça contra limite de idade em concurso para médicos da PM

 

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) vai recorrer à Justiça para contestar o limite de idade imposto pelo edital do concurso público da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que impede médicos com mais de 35 anos de participar da seleção para o Quadro de Oficiais Médicos. O certame oferece 20 vagas.

A decisão foi anunciada após reunião on-line realizada na tarde desta segunda-feira (16/11), por meio da plataforma Zoom, com médicos interessados em participar do concurso. O encontro foi coordenado pelo diretor do Simepe, Rodrigo Rosas, e contou com a participação de outros integrantes da diretoria.

Durante a reunião, os profissionais apresentaram suas preocupações com a restrição estabelecida no edital, publicado em setembro de 2026. A regra exclui médicos a partir dos 36 anos, mesmo aqueles que possuem formação, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e capacidade profissional para exercer as funções.

Diante da situação, o Simepe ingressará com uma Ação Civil Pública para questionar a legalidade da exigência. Para o sindicato, a restrição representa uma barreira injustificada ao acesso ao serviço público e fere os princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado na Súmula 683, estabelece que a imposição de limite de idade em concursos públicos somente é legítima quando houver justificativa relacionada à natureza das atribuições do cargo. A Corte também possui decisões favoráveis à participação de médicos com idade superior ao limite estabelecido em concursos para os quadros de saúde das Polícias Militares.

O Simepe ressalta ainda que o próprio processo seletivo prevê exames médicos, testes físicos, avaliação psicológica e curso de formação, instrumentos destinados a avaliar a aptidão dos candidatos.

Na ação, a entidade solicitará uma decisão liminar que assegure o direito de inscrição dos médicos com mais de 35 anos, a prorrogação do prazo de inscrições por dez dias e a participação desses profissionais em todas as etapas do concurso, desde que cumpram os demais requisitos do edital.

O prazo de inscrição termina às 14h do dia 23 de novembro de 2026.

O Simepe seguirá mobilizado na defesa dos direitos da categoria e acompanhará os desdobramentos da ação judicial, mantendo os profissionais informados sobre as próximas medidas.

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