O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançou na internet uma iniciativa que devia ser a regra para toda a administração pública. É o Portal da Saúde, em que o cidadão tem a oportunidade de verificar o desempenho dos municípios no gasto com o setor, a partir do cruzamento de informações do governo federal. Uma das serventias é a checagem do cumprimento da Constituição, que determina o mínimo de 15% do orçamento municipal para a saúde. Apesar de ser obrigatório, muitas prefeituras não respeitam essa aplicação, deixando à mostra um motivo claro para a insatisfação da população que não dispõe do atendimento devido.

A série de reportagens que publicamos a respeito da oportuna abertura de informações pelo TCE, além de um comparativo entre os percentuais aplicados em Pernambuco e nas capitais nordestinas, revelou ainda as diferenças nos gastos efetuados entre cidades de mesmo porte. A persistência de situações calamitosas em lugares que aparecem com boa relação de recursos por habitante, por outro lado, exprime o fato de que o volume discriminado pode não representar garantia de bons serviços prestados.

O caso de Ipojuca, neste sentido, é exemplar. Tendo despendido no ano passado o maior montante de dinheiro por habitante – mais de R$ 850 – em Pernambuco, a Prefeitura do Recife está longe de responder às demandas de saúde da cidade, com o velho problema da espera pelo atendimento se repetindo na rede pública. O secretário municipal da pasta, ouvido pela reportagem do JC, afirmou que a cobertura dos Postos de Saúde na Família (PSF) foi elevada para 70%, foi realizado concurso, uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) está para ser implantada, e o serviço de odontologia nas casas das pessoas teve início. Com a pressão demográfica dos grandes empreendimentos, a tendência é que a cidade cresça e, com o crescimento, aumente a necessidade por serviços de saúde.

A transparência é fundamental para a análise da efetividade do gasto, como declarou a enfermeira Lindinere Ferreira, integrante do Conselho Estadual de Saúde. Tanto para saber quando os números dizem uma coisa e a realidade, outra, como para atestar o que as queixas da população evidenciam. De acordo com o quadro exibido pelo TCE, o Recife é a capital nordestina que menos investiu proporcionalmente na saúde em 2011.

O portal do Tribunal de Contas do Estado deve ser visto como um avanço sem volta. Outras áreas, como educação e meio ambiente, podem ser as próximas a contar com o mesmo instrumento. E mais importante, a louvável medida tem que ser apenas o primeiro passo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo setor público, como ressaltou Sandra Valongueiro, do Comitê Estadual de Estudos da Mortalidade Materna. Num País tungado pela corrupção e pela ineficiência, a disponibilidade de dados confiáveis é imprescindível para o acompanhamento das políticas públicas pelo próprio cidadão, o maior interessado e para quem se destinam os investimentos. Contra os maus gestores, a fiscalização é o melhor remédio.

Fonte: JC