O órgão regulador reforça que é proibida, por parte das empresas, realizar cobrança de valores adicionais por consultas ou qualquer outra prestação de serviço que tenha cobertura obrigatória pelo plano contratado. Caso algum prestador de serviço de saúde anuncie a cobrança para o beneficiário, a operadora deve ser comunicada e oferecer alternativa de atendimento sem qualquer ônus.
Além disso, os serviços de urgência/emergência devem ser garantidos aos beneficiários, não havendo justificativa legal para a suspensão de atendimento nestes casos. Para os atendimentos eletivos, as operadoras devem providenciar um novo agendamento das consultas, exames, internações ou quaisquer outros procedimentos com solicitação médica prévia. A agência destaca que tudo isso deve ser disponibilizado dentro dos prazos estipulados pela Resolução Normativa 259.
Os sistemas e fluxos de autorizações das operadoras devem estar programados para as necessidades de reagendamento, bem como para os casos em que os médicos ou outros prestadores, por questões individuais/particulares, optem por não aderir à paralisação prevista.
Fonte: Jorna do Commercio
