A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem um projeto de lei que dificulta o acesso ao aborto legal para vítimas de estupro. De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a proposta condiciona a permissão da interrupção da gravidez à comprovação de um exame de corpo de delito e um comunicado à autoridade policial.
No texto atualmente em vigor, não há uma referência expressa sobre a necessidade de provas da violência sexual. O projeto também torna crime induzir e orientar gestantes ao aborto. “Se aprovado, o texto trará mais dificuldades para as vítimas de violência”, afirmou a deputada Maria do Rosário. O relator do projeto, deputado Evandro Gussi (PV-SP), discorda. Para ele, a proposta torna apenas mais clara as regras já existentes. “Aborto não é um direito. É uma exceção. E a existência da prova do estupro sempre foi exigida.”
A justificativa da proposta do projeto é “refrear a prática do aborto, que vem sendo perpetrada sob os auspícios de artimanhas jurídicas”. “São vários os mecanismos apresentados no texto para dificultar o acesso. É um claro retrocesso nos direitos das mulheres”, avaliou Maria do Rosário.
O texto classifica como crime a venda ou entrega de substância e objeto que possam ser usados para provocar aborto. A pena é de 6 meses a 2 anos. Se o crime for cometido por agente de serviço público de saúde, a pena prevista é maior: 1 a 3 anos. “É uma clara forma de intimidação”, disse Rosário. Para Gussi, o texto deixa claro que o profissional de saúde está preservado nas exceções previstas na lei (quando a gravidez trouxer risco de vida à paciente, quando a gravidez for fruto de estupro ou quando o feto é anencéfalo).
Entidades ligadas ao direito das mulheres criticaram ainda o trecho do projeto que permite que um profissional de saúde ou uma instituição se recuse a receitar ou adotar procedimento que considere abortivo – a chamada objeção de consciência. A maior crítica é a de que esse artigo possibilita que profissionais de saúde se recusem a receitar a pílula do dia seguinte para as vítimas de violência.
Fonte: Diario de Pernambuco
