O presidente José “Pepe” Mujica já havia anunciado sua intenção de não vetar o texto aprovado, que requer ainda uma regulamentação para entrar em vigor. A nova lei coloca o Uruguai como o terceiro país na América Latina e do Caribe a permitir o aborto, depois de Cuba e Guiana, além da Cidade do México.

Nos demais países da região, a interrupção da gestação só é permitida em caso de risco de vida para a mãe ou má-formação do feto e quando a gravidez é consequência de um estupro. O texto da lei uruguaia descriminaliza o aborto desde que seja realizado durante as 12 primeiras semanas de gestação e que cumpra uma série de condições. Uma delas fixa a obrigatoriedade de que a mulher compareça perante uma comissão técnica, onde expõe sua situação e a decisão de abortar.

Os profissionais que compõem essa espécie de tribunal especial terão uma conversa com a mulher, na qual devem explicar os riscos existentes durante a intervenção cirúrgica e as alternativas ao aborto, como os programas de apoio à maternidade e a possibilidade de entregar o bebê à adoção. Após as explicações, ela terá um prazo de cinco dias para refletir sobre a decisão. “Isso atenta contra os direitos da mulher de decidir livremente quando e como ter filhos. É uma maneira tutelada que não queremos”, disse Marta Aguñín, da equipe de Mulher e Saúde no Uruguai (Mysu, pela sigla em espanhol), uma antiga organização não governamental de defesa do aborto.

Marta ressaltou ainda que o problema do prazo pode ser grave para as mulheres de baixa renda e que não dispõem de informações suficientes para obter o benefício da lei. Entre idas e vindas, desde o início da tramitação do processo até que possa ser concretizado o aborto, o prazo de 12 semanas pode ficar vencido.

O Mysu, junto com outras organizações não governamentais, vai reivindicar ao governo de Mujica a “correção de alguns vazios” da lei aprovada no que se refere ao comparecimento da mulher à comissão e os prazos de acesso ao benefício do aborto legal. “Consideramos que a lei aprovada não descriminaliza o aborto porque deixa aberta possibilidade de que a mulher seja punida”, observou. Grupos como ProVida e a Coordenação pelo Aborto Legal também questionam as condições exigidas para que o aborto não seja um crime. O senador da coalizão de governo, Frente Ampla, Luis Gallo, discorda dos questionamentos. Segundo ele, com esta lei, o Uruguai entra para o clube dos “países desenvolvidos que, em sua maioria, adotaram critérios de liberalização”.

No pequeno país de 3,4 milhões de habitantes, as ONG’s estimam que são realizados mais de 30 mil abortos anuais de maneira clandestina, sem a atenção médica legal que pode colocar em risco a vida da mulher. O senador Alfredo Solari, do Partido Colorado, de oposição, criticou a lei e a considerou “uma solução ruim para um problema médico e social vivido pelo país”.

A aprovação da lei encerra várias décadas de debates sobre o assunto e inúmeros projetos de legalização do aborto. Um deles chegou a ser aprovado em 2008, mas acabou sendo vetado pelo antecessor de Mujica, Tabaré Vázquéz, abrindo uma crise interna na Frente Ampla.