A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que anulou os contratos de 1.083 servidores estaduais da área de Sáude poderá ser revista. O Ministério Público de Contas (MPC) entrou ontem com uma representação para revalidar as contratações. O recurso foi impetrado pelos procuradores Cristiano da Paixão Pimentel e Gustavo Massa. A Secretaria de Saúde será notificada para apresentar defesa e, em seguida, o caso irá ao pleno da Corte de Contas.
Segundo Massa, foi detectado um erro na determinação do Tribunal. Na decisão, os conselheiros alegaram infração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles entenderam que a quantidade de nomeações superou o teto estabelecido pela legislação. As contratações teriam ultrapassado o teto de 60% da receita corrente líquida do estado. No entanto, no julgamento, foi considerada apenas a receita do governo, quando deveria ter sido analisadas também as do Legislativo e do Judiciário. Desta forma, as contratações estariam dentro da Lei.
O recurso também pede uma análise mais profunda sobre a quantidade de vagas existentes. O TCE apontou que, na seleção, foram chamados mais servidores do que o número de vagas disponíveis. O procurador, no entanto, questiona como foi feita a contagem. “Os técnicos se basearam apenas na lei de 2004 que abriu os cargos. Quando eles fizeram o cálculo, só foi considerado os cargos do ano do concurso, mas antes poderiam ter vagas de leis anteriores”, disse Massa.
Fonte: Diario de Pernambuco
