Desde 1988 várias emendas constitucionais foram aprovadas pelo Congresso Nacional, mas nenhuma alterou as normas contidas entre os artigos 194 e 198, que se relacionam, tratando da seguridade social e sua responsabilidade com o financiamento do SUS. A seguridade social, a quem cabe arcar com os custos da previdência social, da assistência social e da saúde, apresenta anos após ano sucessivos superávits (em 2011 , de R$ 75,7 bilhões, em 2012, de R$ 82,6 bilhões e em 2013 , de R$ 76,2 bilhões de reais), mesmo com as desonerações de sua principal fonte de arrecadação, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS. Até 2013 a arrecadação dessa contribuição sofreu R$ 46,14 bilhões de desonerações para atender às mais diversas atividades econômicas. Além disso, a seguridade sofre desde 1994 a desvinculação de 20% de suas receitas, mecanismo atualmente operado pela DRU, prorrogada em 2003, 2007 e 2011, com validade até 2015. Anunciou-se, recentemente, que a DRU poderá ser prorrogada pela presidenta Dilma até 2019. A análise, portanto, das receitas da seguridade social nos coloca numa real condição de país deitado eternamente em berço esplêndido, como escrito na letra do Hino Nacional Brasileiro. Por que, então, a crise do financiamento do SUS e da eterna defesa da volta da CPMF para financiá-lo? Por uma razão simples, mas drástica. A falta de vontade política da maioria dos partidos políticos representados no Congresso Nacional em libertar a seguridade das garras da DRU, como conquistamos com a Emenda Constitucional 59, de 2009. Através da emenda, a DRU deixou de desvincular os 20% da arrecadação federal a ser destinada à educação (18% de suas receitas). Com tamanho impacto na desvinculação, a incidência da DRU sobre as receitas da seguridade social representa pilar essencial da formação do superávit primário, artifício contábil voltado à formação de receitas necessárias ao pagamento dos juros da dívida pública. Há chances dissomudar em2015? Sim, como houve em 2009 para o financiamento da educação em 2009.
A mobilização de profissionais de saúde de todas as áreas, seus conselhos profissionais, entidades sindicais, diretórios acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde, entidades acadêmicas e movimentos sociais será fundamental para defender que, caso Dilma proponha a prorrogação da DRU até 2019 que a mesma deixe de incidir sobre as receitas da seguridade social, ainda que de forma gradativa, como aconteceu com a Emenda 59, para a educação. Tal estratégia poderá atingir em cheio o crônico problema do financiamento do SUS. A seguridade voltará a ter recursos que podem, sim, ser redirecionados integralmente para o SUS, nada impedindo no campo jurídico que isso se consolide. O país não precisa de nova CPMF para o SUS nem pode ver agigantar-se o gasto privado em saúde comos dispêndios pessoais e familiares com os planos de saúde, em largo processo de internacionalização. Eis uma tarefa importante. Mobilização nacional pelo fim da DRU na seguridade social. Integralidade das receitas da seguridade para a saúde, a assistência social e a previdência social. Os números aqui citados estão acessíveis no Relatório da Seguridade Social da ANFIP, www.anfip.org.br . À ação, portanto.
Fonte: Folha de Pernambuco
