Este post tem 2 comentários

1. 

   Marconi Gomes Dantas 22 de junho de 2016 Responder

   PCCDV/2016
   SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS:
   Servidores da Saúde adesão/ 2012.
   O Decreto 29.472, de fevereiro 2016 dispõe que:
   CAPÍTULO I
   DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

   Art. 1º Ficam instituídos os requisitos para a progressão funcional por mérito, nas Carreiras de que trata o art. 15, da Lei nº 17.772/12, que institui o Plano de Cargos e Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos – PCCDV dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional de Saúde da Administração Direta do Município do Recife.
   I – cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos de exercício no cargo ocupado contados a partir da adesão ao Plano de Cargos Carreiras, Desenvolvimento e Vencimentos – PCCDV, instituído pela Lei Municipal nº17.772/2012, conforme disposto nos art. 14 e 23, para a primeira progressão e a cada progressão por mérito.
   § 6º A Avaliação de Desempenho para a progressão será realizada anualmente.
   Pergunta-se, então, como ficarão as avaliações referentes aos anos 2012.2013,2014 e 2015, uma vez que os servidores não podem ser prejudicados pela ausência da avaliação prevista na legislação pertinente.
   CAPÍTULO III
   DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

   Art. 15 A avaliação de desempenho do PCCDV, de caráter obrigatório, deverá ser realizada pela chefia imediata do servidor e a não observância dos prazos acarretará abertura de processo administrativo para a apuração da falta funcional, que poderá ter como penalidade a impossibilidade de progressão da chefia.
   Art. 16 Para fins de obtenção da progressão por mérito o servidor apto deverá requerê-la, mediante Requerimento Padrão disponibilizado por meio eletrônico, nos períodos de 2 de janeiro a 31 de março e de 01 de junho até 31 de agosto, a contar do ano de 2016, observado os critérios do art. 21 da Lei 17.772/2012.
   Conclusão:
   Os servidores com adesão no ano de 2012 por não terem sido avaliados em tempo hábil, como previsto em lei, anualmente a partir do citado ano e, sendo esta avaliação feita no ano 2016 vem prejudicar os servidores, cuja ausência de avaliação não deu causa, sendo, portanto , um lapso da Administração Pública.
   Não deveria ser este um ato que tivesse seus efeitos retroativos e, posteriormente, a imediata garantia da Progressão por Qualificação feita por requerimento administrativo na forma prevista no art.16, da lei 17.772/2012 ?
   CAPÍTULO II
   DOS MECANISMOS DE AVANÇO NA CARREIRA

   Art. 16 A Progressão por Qualificação dar-se-á cada 4 (quatro) anos no exercício do cargo, através de requerimento próprio; observada a obtenção de aproveitamento médio mínimo de 70% (setenta) por cento na avaliação para a Progressão por Mérito obtido neste período e pontuação mínima exigida na tabela de qualificação prevista no Anexo III desta lei.
   Marconi Gomes Dantas/USF Coelhos I

   1. 

      Ericka Lima 28 de junho de 2016 Responder

      Bom dia!

      Prezado Dr.Marconi, sua solicitação já foi encaminhada para o setor responsável e em breve responderemos. Estamos à disposição!

      Att.
      ERicka Lopes
      RElações Públicas