BRASÍLIA – O Congresso manteve na noite de terça-feira os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei conhecido como Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina, e a mais três propostas. A apuração dos votos dos parlamentares terminou na madrugada de ontem. Além do Ato Médico, o Congresso manteve na sessão os vetos relativos ao projeto do Fundo de Participação dos Estados (FPE), à medida provisória (MP) 609, que trata da desoneração da cesta básica, e à MP 606, da bolsa do ProUni e do Pronatec.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou nota ontem para destacar que a manutenção dos vetos ao Ato Médico não altera a atividade. Segundo a nota, no entendimento do CFM, os médicos continuarão responsáveis por dar o diagnóstico e indicar tratamentos.
De acordo com o CFM, a decisão do Congresso também não implica em ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde, como enfermeiros e fisioterapeutas, e caso esses profissionais ultrapassem os limites das prerrogativas de sua carreira, poderão ser punidos por exercício ilegal da medicina.
O texto do Ato Médico foi aprovado em junho pelo Congresso, mas sofreu vários vetos quando sancionado por Dilma. Isso gerou lacunas que poderão ser preenchidas com o novo projeto de lei encaminhado pela presidente.
O texto, como foi aprovado em junho, restringia aos médicos a prescrição de medicamentos e diagnóstico de doenças. Profissionais de saúde de outras carreiras fizeram campanha pelo veto e foram atendidos. Entre os argumentos para a manutenção dos vetos está a continuidade dos programas do Sistema Único de Saúde (SUS), que muitas vezes funcionam graças ao trabalho dos profissionais que não são médicos.
Em nota divulgada ontem, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) comemorou a manutenção dos vetos. “Com os vetos, prova-se possível que a atividade dos médicos seja regulamentada, sem que isso interfira de forma perniciosa na atuação de outros profissionais”, diz a nota do CFP.
Fonte: Jornal do Commercio
