O clamor de 13.600 beneficiários entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar proibir, até março deste ano, 28 operadoras de comercializar 225 planos de saúde. Parece pouco o número de reclamantes, se considerarmos que representam apenas 4% de todo o País, mas indicam um amadurecimento da consciência de cidadania – que nos dá o direito de cobrar serviços de qualidade, principalmente quando representam contrapartida do que pagamos. De outro lado, significa a resposta do poder público como fruto de um trabalho de monitoramento que tem apenas um ano e já pode ser considerado avanço substancial na defesa de quem precisa de serviços médico-hospitalares fora do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um dos detalhes na avaliação desse novo quadro na área de saúde suplementar é que o número de queixas vem crescendo aceleradamente, a partir do maior conhecimento dos direitos dos consumidores, trabalho dos órgãos de defesa e dos meios de comunicação. Significa dizer: opera-se um processo de conscientização que só tende a aprimorar o atendimento, com maiores exigências.
O fundamento dessas exigências mais rigorosas está na Resolução Normativa 259, de junho de 2011, que dispõe de garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, com prazos máximos para atendimento. Ali está disposto que a operadora deve garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde e do não atendimento a essas regras é que resultam não apenas as suspensões anunciadas neste começo de ano, mas na abertura de processo para correção de anormalidades administrativas e assistenciais graves para 16 operadoras reincidentes. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) confronta com números a punição das operadoras que não cumprem a Resolução Normativa: quase 50 milhões de pessoas atendidas pelo setor privado de saúde, com algo em torno de 900 milhões de procedimentos anuais. Explica mas não justifica o clamor crescente dos beneficiários em torno de disposições legais não cumpridas.
Em meio à turbulência no mercado de saúde suplementar ficam em aberto algumas questões: Por que a agência responsável pelo setor não é mais severa na concessão para o funcionamento de planos de saúde, condicionando a licença ao cumprimento integral do que dispõe a legislação, sob pena de descredenciamento sumário? Doutro lado, por que a Abramge, em vez de questionar as análises e decisões da agência, não cuida de atuar em parceria para fazer com que os planos de saúde funcionem sem atritos com beneficiários, médicos e autoridades federais? Essa é uma confluência de responsabilidades e interesses para um destinatário que merece toda atenção: o universo crescente de brasileiros e brasileiras que recorrem ao sistema privado de atendimento à saúde, um número superior à população de muitos países.
Fonte: Jornal do Commercio
