BRASÍLIA (ABr) – A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou no final da tarde de ontem uma proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora em sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) -, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009. Para ser autorizada, contudo, é preciso que a vítima apresente registro de ocorrência oficial da agressão e o diagnóstico de um médico. O Senado, contudo, trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original que veio da Câmara, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas. O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar a mulheres vitimadas sobre seus direitos.
Fonte: Folha de Pernambuco
