Uma proposta do governador Paulo Câmara (PSB) em tramitação na Assembleia Legislativa muda as regras de fiscalização, repasses e até inclui a possibilidade de rescisão dos contratos com as Organizações Sociais, as famosas OSs, que atuam na rede de saúde do Estado. Segundo o secretário Iran Costa Júnior, o objetivo é amadurecer a legislação e desburocratizar os contratos. As OSs administram nove hospitais, 15 UPAs e dez UPAEs no Estado.

Entre as principais mudanças está a intenção do Estado em separar os recursos para manutenção mensal das unidades de saúde da parcela que seria guardada para quitar décimo terceiro, férias e rescisão dos profissionais. “Isso porque hoje, na hora que a Secretaria atrasa o pagamento, a OS pode usar esse dinheiro para comprar alguma coisa. Nós vamos mandar separado para que não se mexa no dinheiro do 13º e das férias. Mas esses recursos já estavam no cálculo”, explica o secretário.

Outra mudança permite que o Estado pague pela realização de procedimentos que ultrapassem 115% da meta estipulada para a OS. O modelo é similar ao que é adotado em São Paulo e Goiás, mas o valor só seria pago após avaliação da Saúde e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Além disso, a lei passaria a permitir, expressamente, que parte do dinheiro seja usado para investir na certificação da qualidade dos hospitais. Para pequenos reparos ou casos de urgência, as intervenções físicas nas unidades poderiam ser feitas dispensando a aprovação do Estado.

Uma série de modificações envolvem a fiscalização das OSs. A proposta permite que dados informatizados do SUS sejam usados para acompanhar o percentual de atendimento e as metas do trimestre. O texto também deixa de exigir um parecer da Comissão de Avaliação para renovação do prazo do contrato e para a renegociação do valor contratual. A composição da Comissão Mista de Avaliação também é alterada, dando maioria dos votos a integrantes da própria Secretaria de Saúde para aprovar as deliberações.

“É para desburocratizar a fiscalização. Antigamente era feito por 3 secretarias, mas a gente nunca conseguia que a SAD ou Seplag viessem. Demorava dois, três ou quatro meses para sair um parecer. Mas não existe nada na terra mais investigado do que organização social em Pernambuco. Se fiscaliza 50 vezes mais do que os hospitais da administração direta. É fiscalizado pela Secretaria, Ministério Público, entidades de classe”, garante Iran.

RESCISÃO

Outro trecho do projeto inclui a rescisão do contrato com a OS como uma medida de punição entre a multa e a desqualificação da entidade previstas hoje. Uma das possibilidades é que a própria organização rompa com o governo, se o Estado atrasar os repasses por mais de 90 dias. O texto diz, porém, que a entidade teria que assegurar a manutenção dos serviços nesses três meses.

“As OSs poderiam, com 30 dias de não pagamento, encerrar o contrato. A gente aumentou isso para 90 dias. Porque isso aconteceu e deixou a nós tivemos que conseguir uma liminar para que a Fundação Altino Ventura não saísse do Hospital Mestre Vitalino”, conta o secretário. “Nesse momento, o governo não planeja nenhuma rescisão e não há entidade pedindo. De 2015 para cá, os pagamentos foram regularizados. Mas o processo de rescisão não estava claro”, explica ainda.

Fonte: Jornal do Commercio