Aposentados por invalidez e segurados por auxílio-doença que tiveram os benefícios mantidos através de decisão judicial deverão ser convocados a qualquer momento para realização de perícia a fim de comprovar ou não incapacidade de retorno ao trabalho. A portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada ontem no Diário Oficial da União, ressalta a necessidade de regulamentar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739. Segundo o texto, a revisão administrativa de benefícios será aplicada pelos peritos médicos e pelos supervisores médicos periciais da Previdência Social como intuito de verificar a existência de incapacidade laboral atual que justifique a manutenção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A publicação ressalta ainda que a perícia será orientada por critérios exclusivamente médicos, não sendo cabível a alteração de datas técnicas referentes à data do início da doença, do início da incapacidade, assim como do início do benefício, decorrentes do processo judicial que originou a concessão ou reativação do benefício, podendo o INSS regulamentar a fixação de referidas datas quando não constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento à determinação judicial. Após a perícia, nos casos em que se constatar a ausência de incapacidade laboral atual do segurado, o benefício será cessado sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria Geral da República. Entre outros temas, a Medida Provisória nº 739 prevê a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedida há mais de dois anos, independente se a concessão for administrativa ou judicial. A meta do Governo Federal é assegurar que só quem tem direito seja beneficiado. Quando foi publicada, no começo do mês, a previsão de economia anunciada pelo Governo com essas novas medidas de fiscalização foi de R$ 6,3 bilhões. A economia e todo pente fino, por sinal, podem ir por água baixo caso se confirme o boicote ao programa de revisão proposto na última sexta-feira pelo Sindicato de Servidores da Previdência Social. Um dos motivos para o protesto é o fato de o Governo ter proposto uma remuneração extra para os médicos que farão as perícias, mas não ter dado nenhum benefício aos funcionários da área administrativa nas agências do INSS.
Fonte: Folha de Pernambuco
