O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC do Teto de gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores. Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu 61 votos favoráveis e 14 contrários. Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo menos, 49 dos 81 senadores – três quintos do total. A medida ainda passará por segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda neste ano.
O Palácio do Planalto colocou como meta obter o apoio de 62 a 65 dos 81 senadores. A intenção é mostrar que a demissão de Geddel Vieira Lima, que era articulador político de Temer, não interferiu na capacidade do Planalto de aprovar medidas no Congresso. Depois do agravamento da crise política com as acusações contra o presidente Michel Temer, o governo está empenhado em promover avanço nas reformas econômicas para tirar atenção do desgaste político.
A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar os gastos a partir do décimo ano.
Para saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em 2016. Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 seja de 15% da receita líquida.

Anticorrupção
Emenda apresentada ontem pelo líder da bancada do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha (MA), pretende incluir na legislação a possibilidade de que juízes e integrantes do Ministério Público sejam processados por crime de responsabilidade com base em várias condutas. A emenda do PDT quer incluir a medida no pacote de medidas anticorrupção do Ministério Público, que estava sendo votado pelo plenário da Casa até o fechamento desta edição.
Entre as condutas passíveis de punição pela emenda está a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. A pena seria de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais. A apresentação por procuradores e promotores de ação civil pública “com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política” também ensejaria punição.
O texto do pedetista pretende ainda classificar como crime de responsabilidade de juízes e integrantes do Ministério Público a manifestação em qualquer meio de comunicação de opinião sobre processos, próprios ou de terceiros.
A iniciativa tem paralelo com antiga proposta do ex-prefeito e hoje deputado Paulo Maluf (PP-SP), que há alguns anos tentou aprovar no Congresso uma lei para punir autoridades que supostamente agem por má-fé, promoção pessoal ou perseguição política. (Folhapress)