Na tarde desta terça-feira (05/06), a Defensoria Médica (DM) do Simepe ingressou com uma Ação Civil Pública (pedido de liminar na Justiça Federal) no sentido de suspender a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos federais médicos, em face do disposto dos artigos 37, 39 e 40 da Constituição Federal; além dos artigos 13 e 41 da Lei 8112/90 e todos os efeitos da Medida Provisória 568/2012.
Segundo o presidente do Simepe, Mário Jorge Lobo, a redução de salários é inconstitucional e não pode justificada por compensações que, mais cedo ou mais tarde, poderão ser retiradas ou alteradas. “Não podemos aceitar de forma passiva os abusos dessa medida que visa trazer o caos na assistência da Saúde Pública. Queremos a mudança para evitar o corte em 50% dos salários de 48 mil médicos da rede federal”, assinalou. Para o advogado do Simepe, Diego Galdino, a MP 568 altera de forma substancial a jornada de trabalho, as gratificações, as remunerações dos servidores públicos federais médicos, entre outros direitos.
Interferência
Editada no dia 14 de maio, a medida interfere diretamente na remuneração dos médicos servidores públicos federais e desfigura também a jornada de trabalho daqueles que integram o executivo. Médicos que têm hoje uma jornada de 20h/semanais no serviço público, ao ingressarem na carreira teriam que cumprir 40h/semanais pelo mesmo valor, ou seja, uma redução de 50% na remuneração.
As entidades médicas em nível nacional (CFM, Fenam e AMB) compreendem que a MP traz a determinados setores do funcionalismo avanços importantes, que devem ser mantidos e até ampliados. Entretanto, particularmente nos artigos de 42 e 47, prejudica os atuais e futuros servidores médicos dobrando jornadas sem acréscimo de vencimentos, reduzindo a remuneração em até metade e cortando valores de insalubridade e periculosidade. As perdas atingem, inclusive, aposentados (e pensionistas), que tanto já se dedicaram ao serviço público, enfrentando baixos salários e condições de trabalho adversas.
Na verdade, está em jogo a carreira de 42 mil médicos ativos e inativos do Ministério da Saúde e outros cerca de 7 mil do Ministério da Educação. Todos unidos contra a MP 568/2012.
