O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) parabeniza o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) pela recomendação ao Governo do Estado para que interprete, de acordo com os princípios constitucionais, a Lei Ordinária Estadual nº 16.089/2017 – que rege o sistema de “plantões extraordinários” na rede estadual de saúde. O assunto foi tema de uma denúncia ao MP e de uma nota pública do Simepe, que repudia tal regulação, já que contraria a forma legal de contratação, via concurso, e precariza os vínculos empregatícios. Tal medida da gestão estadual torna o lícito em ilícito.
O Simepe corrobora com a recomendação feita pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que destacou: “O credenciamento para formação de cadastro de reserva pretendido pelo governo do estado não protege o interesse público, favorece o apadrinhamento político e burla a exigência constitucional do concurso público”. Além disso, a procuradora também ressaltou que essa forma de vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para o Sindicato, há a necessidade eminente da realização de concurso público para provimento de vagas. Neste ponto, o MPF também requer que um novo certame seja feito, dentro de um ano, para os cargos eletivos na rede municipal de saúde.
Confira a seguir a nota pública do Simepe veiculada nos grandes meios de comunicação e redes sociais no dia 15 de março:
