O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) está recolhendo o contracheque dos filiados para ajuizar um processo contra o governo do Estado para impedir a aplicação do abate teto quando são somados dois contratos. O Supremo Tribunal Federal decidiu em abril deste ano que o abate deve ser aplicado em cada um dos contratos de trabalho, não na soma dos dois empregos.

A banca de advogados informou que para o encaminhamento da ação é preciso comprovar que o poder público vem descontando de forma irregular valores da remuneração do médico, por isso o contracheque é importante.

O abate teto é aplicado para os salários superiores ao do governador do Estado, mas o STF entendeu que a regra deve ser aplicada em cada contrato.

Serão contemplados com alguma decisão judicial apenas os profissionais associados ao Sindmed-AC.

Fonte: Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC).