Segundo o Ministério Público de Pernambuco, prefeitos e secretários de Saúde devem cumprir o plano nacional. Os infratores podem ser enquadrados em até 14 crimes diferentes.

Subiu para 49 o número de municípios pernambucanos alertados pelo Ministério Público para intensificar os cuidados com os “fura-fila” da vacinação contra a Covid-19. A informação foi confirmada, nesta quarta-feira (27), por meio de nota enviada pelo MPPE.

Desde o início da vacinação, em 18 de janeiro, os promotores estão recebendo recomendações para fiscalizar a atuação de prefeitos e secretários de Saúde no cumprimento do Plano de Nacional de Imunização.

O documento prevê prioridades para trabalhadores de saúde e idosos com mais de 85 anos, além de indígenas aldeados e pessoas que vivem em asilos.

Nesta quarta, o MPPE expediu recomendações para as seguintes cidades: Água Preta, Custódia, Buíque, Tupanatinga, Araçoiaba, Floresta, Palmares, Tamandaré e Belém de Maria.

Também nesta quarta, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, disse, em entrevista ao NE2, que já chegaram à ouvidoria do MPPE 165 denúncias de irregularidades.

“já foram instaurados procedimento em todo o estado e promotores pediram afastamento cautelar de servidores”, afirmou (veja vídeo abaixo).

O Ministério Público recomendou aos gestores desses nove municípios que cumpram os referidos atos e obedeçam a ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 em cada unidade de saúde contemplada.

É preciso estabelecer a classificação de risco de contágio a “ser efetivada por profissional, servidor, órgão, comissão ou entidade acreditada para esse fim”. Quem descumprir, está sujeito a medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis.

Os gestores municipais também devem promover ações visando dar transparência à execução da vacinação em seus municípios, divulgando semanalmente as metas vacinais atingidas.

“Outra recomendação diz respeito à elaboração de um plano de vacinação local, com a adequação das unidades destinadas à sua execução e o registro diário das informações no sistema informatizado SI-PNI, sem prejuízo de outros correlatos (caso existam), em cumprimento à portaria do Ministério da Saúde”, informou a nota.

Ainda de acordo com as recomendações, tanto prefeitos quanto secretários municipais de Saúde deverão informar se houve compra pelo município disponibilização pela Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde dos insumos necessários à concretização do plano de vacinação.

Entre eles, estão: seringas, agulhas, caixas para descarte de resíduos, algodão, refrigeradores, além de acondicionamento adequado.

O quantitativo de vacinas recebida por cada município, bem como de pessoas que receberam a primeira e/ou segunda dose das vacinas também, deve ser informado pelos municípios.

Crimes
Na segunda-feira (25), o MPPE informou que os “fura-fila” podem ser enquadrados em 14 crimes diferentes.

Na quarta-feira (20), o MPPE deflagrou ações para intensificar a fiscalização da vacinação. De acordo com o procurador-geral de Justiça do estado, Paulo Augusto Freitas, os infratores podem ser punidos até com detenção e multa (veja vídeo abaixo).

Veja os crimes previstos
*Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único). Ocorre quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.
*Concussão (CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.
*Condescendência Criminosa (CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.
*Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacinação.
*Corrupção Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.
*Prevaricação (CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.
*Corrupção Ativa (CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.
*Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.
*Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.
*Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.
*Furto, Roubo e Receptação (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.
*Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. *Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.
Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.
*Crimes contra a Fé Pública – Exemplos: falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

Fonte: G1