Parlamentares da oposição entraram ontem com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos no Congresso. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) dizem que a medida “estrangula” a independência financeira do Legislativo e do Judiciário. O caso será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O Senado deu início ontem às sessões de discussão da PEC. Segundo o regimento interno da Casa, são necessárias cinco sessões ordinárias para contar prazo para a votação. A apreciação em primeiro turno da proposta está marcada para 29 de novembro. A votação final deve ser em 13 de dezembro.
Para os parlamentares, o estabelecimento de limites de despesas primárias nas próximas duas décadas, com base na despesa de 2016, corrigida pela inflação, é “medida draconiana” que “estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União”, na medida em que impõe o congelamento dessas despesas.
Eles alegam que qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos caso a PEC seja aprovada. Os parlamentares consideram que a medida de contingenciamento também comprometerá áreas como saúde e educação, o que violaria o princípio da razoabilidade.

Legislativa
O mandado também aponta violação ao voto, sustentando que a PEC impede o Congresso de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários. “Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55”, afirmam.  (Agência Estado)

Fonte: Diario de Pernambuco