BRASÍLIA – As regras da PEC para as despesas com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas de parlamentares da oposição. Ontem, durante a sessão, os deputados contrários à medida promoveram um ato e entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição online que pede a rejeição da proposta.
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto de gastos apresenta risco aos recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de “PEC da desigualdade”. O ato ocorreu de forma ordenada e durou poucos minutos. O relator Darcísio Perondi, no entanto, defendeu que a medida será a salvação para as contas públicas.
Mais tarde, manifestantes que ocupavam as galerias do plenário e entoavam gritos contrários à PEC foram ameaçados de expulsão pelo presidente da Casa. A sessão chegou a ser suspensa. Os manifestantes acabaram sendo expulsos de fato à noite.
O PROJETO
O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A medida é a principal aposta do governo para reequilibrar as contas públicas.
A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo.
Fonte: Jornal do Commercio
